SatoPrado - coletâneas

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domingo, 4 de abril de 2010

1880 – 1886 - FORMAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

1. Divisas e regularizações de posses 
Pedido de regularização de posse por João José Martins
No ano de 1880 iniciou-se em Santa Cruz os processos de legitimações de posses e delimitações de áreas, para sua formação político-administrativa.
1.1. Das posses e das comissões
Com previsão no artigo 5º da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, chamada de Lei de Terras do Império, originou-se o instituto da legitimação de posse, ou o reconhecimento pelo poder público ao domínio pleno da propriedade, por requerimento provando posse primária ou aquisição legítima de terra titulada. Tarefa nada fácil e algumas situações ainda hoje discutidas judicialmente. 
As primeiras transações de terras encerravam-se em documentos particulares, imprecisos e quase sempre assinados a rogo, ou através de procurações, forjadas às vezes, e aquelas em que os assinantes e procuradores "faziam vendas a revelia do proprietário, o qual geralmente ignorava por completo as amputações exercidas sobre a sua propriedade." (Giovannetti, 1943: 92).
Em 1878 patenteava-se que o Governo não tinha controle algum dos registros de terras, grassando as invasões e demandas, com consequentes tensões e violências, exigindo que o 'Conselheiro' Antonio da Silva Prado, quando Ministro da Agricultura do Império, se empenhasse nas regularizações de terras, nas questões fundiárias e das terras devolutas do Vale Paranapanema, através de uma Comissão formada por Engenheiros e outros profissionais, técnicos e auxiliares, chamados 'Comissários', estabelecendo "na Vila de Santa Cruz do Rio Pardo o seu centro de operações." (Di Creddo, 1987: 209-v).
A partir daí as criações de agências "nomeadas pelo governo da Província para dar início à discriminação das terras de domínio público e ao mesmo tempo proceder à legitimação das posses." (Nogueira Cobra, 1923: 90).
As Comissões trouxeram mais problemas que soluções. "Os commissários citavam os interessados para apresentarem títulos a fim de os conferir com a Lei 601 e seu regulamento e poder despachar as pretensões de cada um, segundo merecessem" (Nogueira Cobra, 1923: 91), sendo interesse do governo delimitar as terras devolutas e estabelecer aquelas para instalar povoações, denominados 'núcleos coloniais', e outras para os aldeamentos indígenas.
Os documentos comprobatórios estavam espalhados entre Santa Cruz, São Domingos, Lençóis, Botucatu e outras localidades distantes, entre as citadas, Caconde, Casa Branca, São João Batista do Rio Verde (atual Itaporanga) e São João da Boa Vista, e alguns centros focos de suspeitos incendimentos, mencionando-se Casa Branca, onde não se localizou a escritura das terras vendidas por Theodoro a Francisco de Assis Nogueira e José Machado de Lima, posto "anterior incêndio no prédio antigo tornaram todas as buscas infrutíferas." (Campanhole, 1985: 133).
Os tomadores/invasores de terras e os 'grileiros', pelos falsários, sabiam melhores os documentos de posses entre 1856 e 1864, cujos títulos eram dominiais, o que lhes facilitavam invasões e falsificações, por não se conseguir a antidata cartorial. Os Juízes Comissários decidiam, via de regra, a favor dos Coronéis ou seus indicados, por sentenças quase nunca reformadas em instâncias superiores, distantes e alheias dos acontecimentos. 
O Governo tinha ciência dos métodos usuais, e para solução criou-se a Comissão de Discriminação e Medição de Terras do Vale do Paranapanema, sob a direção de José Ribeiro da Silva Pirajá, do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Governo de São Paulo. A Comissão, como serviço descentralizado, tinha competência de decisão final.
Todavia Pirajá, por suas decisões, anunciara quais as áreas devolutas e aquelas pretendidas para aldeamentos indígenas, para daí iniciarem-se invasões com aumento dos conflitos e falsificações de títulos. O forte apossava porção de terras devolutas e logo invadia a parte vizinha, de algum posseiro primitivo, herdeiros ou sucessores simplórios, alguns ausentes ou desconhecedores do tamanho real das posses. 
A Inspetoria de Terras e Colonização em 1890 resolveu pela criação de quatro Comissões de Terras para o Vale Paranapanema, ficando Santa Cruz como 3ª Seção constituída (Correio Paulistano, 03/08/1890). 
Na divisão territorial do Estado de São Paulo, de 1896, em cumprimento e regularização da Lei nº 323, de 22/06/1895 – Poder Legislativo, Santa Cruz foi classificada como sede do 5º Distrito, com a Delegacia da Terra, para a qual João Baptista Botelho designado o primeiro Delegado, depois substituído por João Evangelista da Silva.
Em 1909 a Secretaria da Agricultura do Governo do Estado, pelo Serviço de Discriminação de Terras da Comarca de Santa Cruz e da então Campos Novos do Paranapanema, convocou fazendeiros e proprietários para proceder a discriminação e revalidações de títulos e documentos de posses.
Nas ditas demarcações são percebidas presenças sempre e certas de fazendeiros santacruzenses, destacando-se o Coronel Antonio Evangelista da Silva – Tonico Lista, Capitão Balthazar de Abreu Sodré, Dr. Cleophano Pitaguary de Araujo, Dr. Fernando Eugenio Martins Ribeiro, Dr. Olympio Rodrigues Pimentel e o Coronel João Baptista Botelho entre outros protagonistas de 'grilagens' e grandes invasões de terras.
Das opiniões e decisões da Comissão de Terras, raramente contestadas, apenas em alguns casos ocorreram denúncias e pedidos de anulações, gerando demandas judiciais por décadas.
2. Dos famosos 'grilos' feitos em Santa Cruz do Rio Pardo
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista, aos 09 de agosto de 1875, oficializou o Juízo de Paz e Notas de Santa Cruz, como organismo encarregado em escriturar negócios privados, a pedido das partes, lavrar e certificar contratos, convênios e outras atividades redatoras, com cópias arquivadas em livros próprios. Em setembro do mesmo ano, Jacob Antonio Molitor iniciava, como escrivão, as atividades cartoriais. 
A instalação do tabelionato trouxe a Santa Cruz notoriedade, como lugar de ajustes entre os sertanejos nas suas transações – compras, trocas e vendas de terras, e outros registros, conferindo-lhes a eficácia de ato jurídico prevalente contra terceiros.
Já em 1876 atribuía-se ao Molitor a especialidade em forjar e legitimar falsas escrituras de compras e vendas de terras, atividade progressiva até formar quadrilha, com as colaborações de Manoel Joaquim Bueno, Cartorário e Agente Fiscal em São Domingos, depois transferido para São José do Rio Novo; José Manoel de Almeida, Tabelião Público do Judicial e Notas e Escrivão do Cível e Crime, em Santa Cruz do Rio Pardo; e de Luiz Domiciano Rosa ou Domiciano Luiz Rosa, Agente Público em São José do Rio Novo e depois Santa Cruz do Rio Pardo.
A 'grilagem' do Pontal do Paranapanema teve expedição primária em Santa Cruz, pelas mãos e influência de Jacob Antonio Molitor:
  • "(...) o imóvel Pirapó-Santo Anastácio, por escritura pública lavrada nas notas do Tabelião da Vila de Santa Cruz do Rio Pardo, Livro n. 27, fls. l/2v, de 11. 1. 1890, devidamente transcrita sob n. 806, em data de 17 de janeiro do mesmo ano, o imóvel Pirapó-Santo Anastácio foi transmitido em sua integridade a Manoel Pereira Goulart, (fls. 5. 570)." (1º Tribunal de Alçada Civil, Nona Câmara: Acórdão, Autos de Apelação 808.933-2, 19 de fevereiro de 2002, página 33].
Outra grande 'grilagem' conhecida como "Grilo de Santa Cruz do Rio Pardo", por ser o lugar onde lavrada a fraudulenta escritura de terras, situadas nos municípios paranaenses de Cascavel, Guaraniaçu e Toledo:
  • "(...) tituladas a elementos do grupo João Simões e que, para não haver qualquer suspeita ou ligação como o grilo acima mencionado, o nome da gleba de 26.000 alqueires foi mudado para Piquerobi, tendo o mesmo sido substituídos nomes de rios para tornar-se difícil a identificação do local." (Ultima Hora, 10/01/1959: 7).
Mais de uma centena de outros falsos títulos aconteceram, amiúde desde o último quartel do século XIX à primeira vintena dos anos de 1900, tanto por fazendeiros locais quanto aqueles que apenas usaram o serviço público santacruzense, para as feituras e acertos de expedientes ilegais.
Alguns dos grandes 'grilos' são lembrados e envolvem nomes famosos do lugar:
2.1. O 'grilo' do Coronel Emygdio José da Piedade
João da Silva e Oliveira, aparentado e procurador de Theodoro, e o genro deste, Francisco de Paula Moraes, intentaram posse no Rio do Peixe conhecido, a voltar-se para o oeste algumas léguas desde as vertentes e as contravertentes avistadas adiante das cabeceiras do rio Capivara, que João da Silva e Oliveira repassou a João Antonio de Moraes, alcunhado João Beraldo, e este, de pronto, simulou venda ao irmão Francisco de Paula Moraes, para legitimar documento, cuja escritura celebrada no 'Cartório de Jacob Antonio Molitor', aos 19 de fevereiro de 1877.
Ideias de João da Silva Oliveira, em combinações com Molitor, a melhor maneira em legitimar terras ilegais era vende-la em pequenas propriedades a diversos interessados, para tornar morta a Lei de Terras, sem suspeições dos comissários. Mesmo assim, não eram vendas fáceis, todavia Paula Moraes conseguira, em 1881, alienar três fazendas do seu todo pretenso, a Água Três Lagoas para Aleixo de Sandys Goudin [Goudim]; a Pomba do Futuro, a Emygdio José da Piedade, e a Pomba de Prata a Augusto César [Cezar] da Piedade (Nogueira Cobra, 1923: 71).
O influente coronel e fazendeiro Emygdio José Piedade, Deputado Provincial de São Paulo, adquiriu as terras sabidamente não legalizadas, criando vínculos de cumplicidades com o vendedor e o cartorário. 
2.2. A 'legitimação' do Vale do Peixe
O outro hábil na arte das falcatruas cartoriais, Luiz Domiciano Rosa, agiu em proveito próprio e familiar, aos 22 de setembro de 1883, no Cartório de Santa Cruz ao inventariar todo o Vale do Peixe, da nascente à barra, como bens deixados pelo sogro Francisco de Paula Moraes, morto naquele mesmo ano em Campos Novos [Paulista], pelo imigrante italiano Francesco Capputto, aparentemente após desentendimento ordinário. 
As terras ilegalmente apossadas por Moraes, no Vale do Peixe, eram poucas conforme descritas na escritura do Beraldo, seguindo o rio que se pensava "afluente do Aguapei ou Feio" (Giovannetti, 1943: 133) ou mesmo "tributário do Tietê" (Nogueira Cobra, 1923: 67).
Paula Moraes, no entanto, descobrira antes que qualquer membro de Comissões do Governo, provincial e imperial, aonde geograficamente o real despejo do Peixe, e sua distinção do Feio/Aguapeí, e, de posse do conhecimento, aos 11 de julho de 1882 arriscou justificação à Comissão de Terras, para posse ampliada de todo o Vale, das nascentes à barra: 
  • "(...) área de terras que confinão nas vertentes do ribeirão Paequeré [antigo nome de uma das nascentes ou afluente primeiro do Peixe – n.a], com os mesmos posseiros e dessendo pela serra de baixo até o rio Grande [Paraná] e subindo pelo rio Grande a cima até o espigão do Tieté na serra aonde verte para o rio do Peixe e subindo pelo cume da dita serra a cima até encontrar as divisas dos mesmos posseiros e seguindo por estas divisas afora ate aonde teve comesso no ribeirão do Paequeré." (Giannasi – Chrysostomo, 2003: 42-43, transcrição).
Com a 'anuência' da Comissão de Terras, Domiciano inventariou toda a bacia do Peixe, desde as cabeceiras em Serra de Agudos à barra, que agora se sabia, no Rio Paraná, e assim todo aquele Vale, área em torno de 500 mil alqueires (Giovannetti, 1943: 136-137), fez do falecido sogro o senhor de quase treze mil quilômetros quadrados de terras – seis léguas de largura por cinquenta de fundos –, avaliados em lotes distintos, sendo o inventário vistado e julgado favorável por sentença em Lençóis aos 12 de abril de 1886, pelo Juiz de Comarca, Joaquim Antonio do Amaral Gurgel (Nogueira Cobra, 1923: 71). 
2.3. Os cem mil alqueires do Coronel João Baptista Botelho
João Baptista Botelho apresentava-se negociante de terras e procurador de terceiros (DOSP, 01/03/1892, exemplo aleatório), vinculado aos falsificadores e grileiros instalados em Santa Cruz do Rio Pardo, e próximo dos membros das Comissões de Terras do Governo, afinal era ele o Delegado do 5º Distrito Territorial sediado em Santa Cruz do Rio Pardo, também conhecido por 'Delegacia de Terras', cujo órgão responsável pelas atuações sobre terras devolutas, suas demarcações, medições, demarcações e aquisições, além das legitimações ou revalidações das posses ou das terras sesmadas, concessões e vendas, discriminações do domínio público e do particular.
Botelho, através de João da Silva e Oliveira, o cunhado e procurador do desbravador José Theodoro de Souza, avançou sobre muitas propriedades que não eram suas. Numa delas, João da Silva apareceu como adquirente de cem mil alqueires de terras de José Theodoro de Souza, em 1853, depois vendedor da mesma sorte a Justiniano Ferreira Dias, em 1864, daí o traslado aos 07 de maio de 1898, pelo escrivão de paz de Bica da Pedra, pela qual certo Justiniano Ferreira Dias e sua mulher constituíram o registrante, Coronel Botelho, como procurador em causa própria." (R.SNA, 1903: 98-99). 
Carece de razoabilidade a alienação das terras de José Theodoro de Souza ao seu parente e procurador João da Silva e Oliveira, porém o Coronel Baptista Botelho não teve restrições da Comissão de Terras, nem precisou justificar-se quanto às origens dos milhares de alqueires numa só propriedade.
2.4. Alguns dos 'grilos' do Coronel Tonico Lista
O advogado Olympio Rodrigues Pimentel sempre esteve à frente dos negócios Coronel Tonico Lista referentes às invasões de terras e práticas de 'grilos', conforme alguns exemplos:
2.4.1. Fazenda Anhumas/São João
Nos tempos da Comissão de Terras em Santa Cruz do Rio Pardo o advogado Pimentel reivindicou judicialmente a Fazenda São João/Anhumas a favor de seu cliente Antonio Evangelista da Silva (Cidade de Santa Cruz, 08/09/1918: 2). 
Referida fazenda fizera parte da primitiva posse de Gabriel Archanjo de Faria (RPT/BT nº 487, 30/05/1856), cuja titularidade questionada em razão de Bernardino José de Senne, ao promover o Registro Paroquial de Terras em nome do pai e por ele assinar a rogo, posto analfabeto, esquecera-se de lançar esta observação no registro.
Embora questionado o registro, Archanjo teria alienado partes de sua posse ao Coronel Ignácio de Barros Cobra e ao tenente Ananias Joaquim Machado, em 23 de maio de 1862. Todavia, falecendo o vendedor sem ter outorgado respectivas escrituras, a filha Flauzina e o marido Tiburcio Gonçalves dos Reis, também conhecido por Tiburcio Santiago, contrariando os demais sucessores, não reconheceram as vendas e registraram escritura de suas porções entendidas por direito, na Comarca de Lençóis Paulista, aos 02 de janeiro de 1888. 
Tais situações geraram disputas judiciais e, com o tempo, ocorreram divisões entre herdeiros e sucessores, legítimos ou não, além de apropriações indevidas, para de vez complicar as divisões entre condôminos.
Dentre os reivindicantes de terras referentes à posse original de Gabriel Archanjo de Faria, estavam Antonio Evangelista Silva, que levou a Fazenda São João e Anhumas.
2.4.2. Das terras de Jacintho Alves Lima
Da mesma maneira, documento cartorial revela outro caso de disputa regional de terras, desta feita com os descendentes de Jacintho Alves de Lima, citados como: 
  • "(...) interessados na acção de medição em divisão da fazenda, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. (...), cujo inventário homologado neste Juizo, originou-se a comunhão do immovel dividendo: que o immovel se limita com o ribeirão Dourado e com a propriedade do Coronel Antonio Evangelista da Silva, da Mitra Diocesana e de Francisco Fernandes Negrão que são condôminos ou como tal se inculcam aquelles constantes da relação anexa; que muitos dos interessados têm benfeitorias e culturas na fazenda dividenda." (O Contemporaneo, 01/11/1917: 3).
2.4.3. A Fazenda Mandaguary
Outro grande 'grilo' do Coronel Lista foi a Fazenda Mandaguary. A propriedade, em grande parte, foi apropriada pelo Coronel Antonio Evangelista da Silva – Tonico Lista, em desfavor aos herdeiros da família de Francisco Ignácio Borges, aqueles que citados por editais não compareciam, ou cujas partes alienadas por permutas nunca bem esclarecidas.
Uma parte seguinte da Mandaguary foi pleiteada por João Evangelista da Silva, o pai do Coronel Tonico Lista, contra a mesma família Borges, e assim procedeu igualmente o agricultor Urias Barbosa (Correio do Sertão, 21/11/1903: 3, Juízo de Direito da Comarca, edital de 10 de outubro de 1903), ambos favorecendo o Lista.
Evidente que os Borges, falecido o patriarca, tinham dificuldades de documentações assim como os proprietários anteriores, desde Francisco Martins de Azevedo, o bugreiro apossador daquelas terras, e o primeiro comprador Francisco José Paulino.
2.4.4. Demandas perdidas de terras 'griladas'
Após a morte do Coronel Tonico Lista algumas de suas propriedades, indevidamente apossadas ou questionadas judicialmente, tiveram decisões contrárias aos interesses de seus herdeiros (DOSP, 14/03/1933: 38-39).
2.5. O 'grilo' do fazendeiro Joaquim Fernandes Negrão
Nome influente na sociedade santacruzense de sua época, Joaquim Fernandes Negrão ganhou notoriedade também por grilagens de terras, numa delas a seguir denunciada por Antonio José de Souza:
  • "Chegando ao meu conhecimento que o sr. capm. Joaquim Fernandes Negrão, na qualidade de inventariante dos bens deixados por sua mulher, d. Maria Constancia Negrão, déra o inventário com o supposto nome de fazenda Bella Vista, o ribeirão do Cedro, onde me acho arranchado, e o veio esquerdo do ribeirão do Jaborandy, onde se acha aranchado o meu genro Francisco Antonio d'Oliveira, pertencentes à fazenda Indivisa do Pau d'Alho, da qual possuo 800 alqueires, com cultura effectiva e moradia habitual, desde 1879, por mim e meus antecessores – no dia 16 de Outubro de 1899 protestei perante o exmo. dr. Juiz de Direito de Campos Novos do Paranapanema, para onde se havia expedido precatoria para avaliação dessas terras, contra a indebita inclusão das mesmas no inventario a que acima me refiro – protesto de que no dia 11 de Novembro daquelle anno foi intimado o capm Negrão." (Correio do Sertão, 31/05/1902: 3).
A referida 'Pau d'Alho', originariamente adquirida de José Theodoro de Souza em 1857, pelo capitalista, arquiteto e entalhador José da Costa Allemão Coimbra, tornou-se o município de Ibirarema e onde instalada a cidade do mesmo nome.
2.6. Fazenda Óleo
A Fazenda [do] Óleo, outrora território santacruzense, esteve inclusa entre as diversas propriedades com falsificações de registros, assim mencionada em relatório oficial do Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria da Agricultura:
  • "A fazenda do Oleo (comarca de Santa Cruz do Rio Pardo), toda incluida no lote devoluto denominado do Ribeirão Bonito, demarcado, dividido e registrado pelo Estado como de sua propriedade, foi, no entanto, objeto de uma ação de divisão entre particulares que, por esse meio, conseguiram apoderar-se de 650 alqueires de terras devolutas. A Procuradoria Fiscal, parece-nos, não teve conhecimento de tal divisão, – pois não compareceu para se opôr a esse meio, já muito conhecido, de apropriação de terras do Estado. A Diretoria de Terras, já fez um estudo da questão, afim de que tenha uma solução satisfatória. Dá-se outrosim, no caso vertente, a agravante de haverem sido prejudicados e esbulhados da sua propriedade pequenos agricultores adquirentes de lotes vendidos pelo Estado. Faz-se, pois, mister propôr contra os atuais detentores dessas terras a competente ação de reivindicação e, em seguida, restaurar a posse e o dominio dos seus legitimos donos." (R.SNA (...) 1930: 177). 
2.7. Fazenda Santo Ignácio
O Governo do Estado mencionou falsos títulos de propriedades no todo da Fazenda Santo Ignácio, na Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, melhor situada no município de Campos Novos Paulista:
  • "Na Fazenda Santo Ignacio (Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo), deu-se o mesmo que na anterior (Fazenda do Óleo). Feita a verificação do resultado obtido com a divisão da Fazenda do Óleo, tentou-se o mesmo processo com a fazenda Santo Ignacio, – tentativa que surtiu, tambem, o desejado efeito, tendo sido esbulhados os pobres sitiantes que confiaram na garantia da venda feita pelo Estado. Para defesa das aludidas terras e das restantes que o Estado possue na Fazenda Santo Ignacio, urge propôr a competente ação de reivindicação. Sobre o assunto, fez a Diretoria de Terras a este Secretariado uma exposição minunciosa e completa." (R.SNA (...) 1930: 177-178).
3. Das divisas municipais
O município de Santa Cruz teve suas divisas estabelecidas pela Lei Provincial nº 51, de 11 de maio de 1877, discordada pela Câmara Municipal de Santa Bárbara {Estância Hidromineral Águas de Santa Bárbara], por considerar tal lei indefinida quanto ao seu município, e ainda em relação a Espírito Santo da Fortaleza (Bauru) e Lençóes (Lençóis Paulista). Percebe-se na pretensão a ausência da localidade de Espírito Santo do Turvo.
Desta maneira a Lei Provincial nº 79, de 21 de abril de 1880 reviu e declarou as divisas entre os municípios Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Bárbara do Rio Pardo, Espírito Santo da Fortaleza e Lençóes:
  • "Começarão na Serra dos Agudos a frontear a cabeceira do rio Alambari, por este abaixo até o rio Turvo, d’aqui à foz do ribeirão dos Cubas, por este acima até sua cabeceira, desta ao espigão, deste à rumo a procurar a barra do ribeirão Lageadinho no rio Pardo, pelo Lageadinho acima até sua cabeceira, dahi ao espigão que converte para o rio Paranapanema, subindo pelo espigão até enfrente a cabeceira do córrego do Rosário, por este baixo até fazer barra no rio Novo, atravessando este e o rio Pardo a procurar o rio Claro, por este acima até a barra do rio Turvinho, ficando comprehendida nestas divisas a Fazenda do Capitão Pedro Dias Baptista." 
A Lei nº 79 era confusa. Ao dar para Santa Cruz as divisas com Santa Bárbara e Lençóes, ao mesmo tempo revogava, erroneamente, o parágrafo 1º da Lei 51 de 1877, e não estabelecia as confrontações com São Sebastião do Tijuco Preto [Piraju].
Santa Bárbara do Rio Pardo opôs-se a esta divisão, não pela ausência dos limites entre Santa Cruz e Piraju, e sim pela anexação da região de Espírito Santo do Turvo ao território lençoense (ALESP, EE 83_022.3) além do entendimento, que sua divisa com Santa Cruz do Rio Pardo deveria ser revista:
  • "Principiando no lugar da barra no ribeirão dos Cubas, com o rio Turvo, subindo p. aquele athe a cabeceira da qui ao espigão, quebrando a esquerda sempre pelo espigão, athe frontear a barra do lagiado, no rio-pardo, atravessando este, subindo por aquele contudo qto. vista athe a cabeceira da qui ao espigão q. contraverte com o Paranapanema, quebrando asesquerda sempre pelo espigão, athe frontear a Cabeceira do Corrigo do rozario, dessendo pr. este a lhe fazer barra no rio novo atravessando athe o rio-pardo a procurar a barra do ribeirão Turvinho no rio Claro Compriendendo as Fazendas de Tente. Coronel Pedro Dias Baptista a lem mais a do Porfirio Dias Baptista Aires, subindo pelo Turvinho athe a Cabeceira da qui ao espigão da Serra do Agudos dessendo pelo fio da Serra athe frontear a Cabeceira do rio Alambary, ficando a Fazenda do Dr. Francisco Martins da Silva pertencendo pa. Villa de Lençoes, dessendo pelo Alambary athe a barra do ribeirão dos Cubas, aonde teve principio e fim ficando dentro de estas divizas as cabeseiras do Olio e a barra grande, a sim a Freguezia de Espirito Sto. do Turvo, pois q. esta fundada no sentro d’estas divizas." (ALESP, EE. 83_22.2, expediente da Câmara Municipal de Santa Bárbara, de 10/02/1883).
Já em 1882, o Projeto Legislativo nº 14, do Deputado Emygdio José da Piedade procurava restaurar a Lei 51, de 1877, e um quinquênio depois tornou-se a Lei Provincial nº 18, de 17 de março de 1882, com artigo único: "Fica restaurada e em vigor a lei n 51, de 11 de Maio de 1877 e revogado o art.1º, § 1° da de n. 79, de 21 de Abril de 1880." 
O assunto parecia esgotado, no entanto Santa Barbara manteve a insistência até que se resolveu pela edição da Lei Provincial nº 15, de 19 de fevereiro de 1885, para colocar em seu território a Fazenda – Novo Niágara, de José Alves de Cerqueira Cezar.
Depois o Decreto nº 208, de 06 e publicado aos 14 de junho de 1891:
  • "(...) desanexa do município de Santa Bárbara e anexa ao de Santa Cruz do Rio Pardo a Fazenda denominada Novo Niagara. Sem revogação expressa", num acerto para amparo ao Decreto nº 205, de 06 de junho de 1891, que criava "o Distrito de Paz de Óleo, no município de Santa Cruz do Rio Pardo, fazendo parte dele a propriedade agrícola Novo Niagara." 
Das aspirações de Santa Bárbara do Rio Pardo pelo território da Freguesia de Espírito Santo do Turvo, disputando com Lençóis Paulista, Santa Cruz do Rio Pardo e a própria localidade pleiteada, encerrou-se em 1889, pelo Projeto Legislativo nº 126: 
  • "Artigo 1º - As Fazendas denominadas Capivary e Barreiro, pertencentes ao Capitão José Rodrigues d'Oliveira Coutinho, situadas nas divisas da Parochia de Santa Barbara do Rio Pardo, bem como a parte da Fazenda Santa Clara, situada na divisa de Santa Cruz do Rio Pardo, pertencente ao mesmo Capitão Coutinho, ficão desmembradas d'aquelas Parochias e passão a pertencer a do Espirito Santo do Turvo." 
Divisões Administrativas de 1911 para o Estado de São Paulo, revelam o sucesso do projeto.
4. Das reformas eleitorais em 1881
4.1. A Lei Saraiva
A reforma eleitoral de 1881, pelo Decreto Imperial n. 3.029, de 9 de Janeiro de 1881, conhecido por Lei Saraiva, estabeleceu eleições diretas, extinguiu as juntas paroquiais, implementou o título de eleitor como obrigatoriedade e os analfabetos deixaram de votar. 
4.2. O 5º Distrito Eleitoral da Província de São Paulo 
Em complemento: 

  • "DECRETO N. 8113 - DE 21 DE MAIO DE 1881"
  • "Divide a provinda de S. Paulo em nove districtos eleitoraes."
  • "Attendendo ás dispozições da lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno, Hei por bem decretar:"
  • "(...)".
  • "Art. 6 - "O 5º districto eleitoral terá por cabeça a cidade de Itapetininga e se comporá: do município de Botucatú, comprehendendo as parochias de Nossa Senhora das Dores de Botucatú, e Nossa Senhora dos Remédios da Ponte do Tietê; do município de Santa Barbara do Rio Pardo, constituído pela parochia de igual nome; do município de Santa Cruz do Rio Pardo, comprehendendo as parochias de Santa Cruz do Rio Pardo, S. Pedro de Campos Novos do Turvo e S. José do Rio Novo; (...)".
5.  Perdas territoriais
Aos 13 de abril de 1880 a Capela [Distrito Policial] de São José do Rio Novo [localidade de outros nomes até a atual Estância Climática Campos Novos Paulista], no município de Santa Cruz do Rio Pardo, foi elevada à categoria de Freguesia, conforme documento da Secretaria do Governo da Província de São Paulo à Assembléia de Deputados.
A elevação de São José dos Campos Novos à Freguesia, ocorrida pela Lei Provincial nº 62, de 13 de abril de 1880, significaria, em breve, desmembramento e o município santacruzense perderia o seu domínio territorial. 
Por decorrência desta Lei Provincial 62, o Governo Provincial fez publicar a Lei nº 023, de 20 de março de 1882, estabelecendo as divisas entre as freguesias de São Pedro do Turvo e São José dos Campos Novos, ambas no município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Aos 10 de março de 1885 a Lei nº 25 elevou São José dos Campos Novos à condição de Município, sob a denominação Vila de Campos Novos do Paranapanema (IBGE – Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, 1965/RJ, Volume XXVIII, Campos Novos Paulista).
Com o advento da República o Coronel Francisco Sanches de Figueiredo imprimiu forte ritmo à localidade, enfraqueceu o coronelismo santacruzense, e conquistou foro de Comarca em 25 de agosto de 1892, instalado aos 16 de fevereiro de 1893, com 16 léguas do divisor Peixe/Paranapanema e 50 léguas adiante, até à margem do Rio Paraná.
Santa Cruz perderia São Pedro do Turvo, pela Lei Estadual 181 de 29 de maio de 1891, que elevou o lugar à condição de Vila, com consequente território municipal e emancipação política.
Um longo processo. Em 1880 a Comissão de Justiça e Paz da Assembléia Provincial discutia a condição de vila para a freguesia de São Pedro do Turvo de Campos Novos (Correio Paulistano, 18/03/1880: 2).
6. Alistamento militar – Tiro de Guerra
Após a guerra com o Paraguai (1864/1870), o governo brasileiro editou a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, tornando obrigatório o alistamento militar, a partir de 1º de agosto de 1875, para escolhas, através de sorteio, entre homens livres e libertos na faixa etária dos 19 a 30 anos. Cada vigário enviava ao governo a lista nominal dos enquadrados em sua paróquia.
Os contingentes anuais da Corte e das Províncias eram fixados na proporção dos indivíduos apurados por localidades, sorteando-se na razão do triplo do contingente estabelecido. Também se aceitavam voluntários e, tanto estes quanto os sorteados, estariam à disposição do Governo pelo período de seis anos ou até oito anos conforme as necessidades e armas – exército ou marinha, podendo em tempo de paz ocorrer rotatividade de pessoal ou mesmo dispensa, mediante compensação pecuniária ao Governo. 
O sorteado podia ser substituído por escravo – então alforriado, ou por algum voluntário, além do que os alistamentos podiam ser revistos pela junta revisional nas sedes de comarcas, por solicitação e justificativa.
Apesar de anualmente exigido o arrolamento militar, portanto obrigatório, as autoridades municipais evitavam sua realização, por ser medida politicamente antipática, e as famílias quase sempre se revoltavam, quando efetivado o recrutamento, e invadiam as Igrejas para rasgarem as listas, ou assaltavam as escoltas para libertações dos parentes obrigados ao serviço militar.
Os voluntários e sorteados prestavam serviço militar em localidades designadas, geralmente nas cabeças de comarcas, ou nas freguesias com auxílio da Guarda Nacional, exceto aos disponibilizados para as vagas da Marinha. 
Com segurança histórica, no ano de 1882 ocorreu alistamento obrigatório no município de Santa Cruz (RG, BN 1027, 1882/1883: 65-66), e nada mais se sabe a respeito.
No ano de 1890, designou-se o dia 19 de dezembro para a reunião da Junta Militar em Santa Cruz (O Mercantil, 04/12/1890: 1), e documento oficial de 1892 designava Arlindo Crescencio da Piedade, Henrique Hardt e Thomaz José da Motta Junior como membros revisores da Junta de Alistamento Militar da recém Comarca santacruzense (DOSP, 11/11/1892).
A Lei nº 1.860, de 04/01/1908, instituiu a obrigatoriedade de prestação do serviço militar, para o sexo masculino, entre os 21 aos 44 anos, e não mais apenas o alistamento [reservista] para o Exército.
No exercício de 1908, são os integrantes da Junta Militar local o Prefeito Olympio Rodrigues Pimentel – como Presidente; o então Major, depois Coronel, Arlindo Crescencio da Piedade – Membro, e o Major Vicente Finamore – Secretário (Ministério da Guerra e Junta de Alistamento Militar da Comarca, Livro Ata).
O Prefeito, no exercício do cargo, seria sempre o Presidente da Junta e, depois, no tempo devido, também Diretor do Tiro de Guerra.
Em ata de encerramento dos trabalhos de alistamento de 1908, datada de 14 de novembro, constou inscrições de 602 cidadãos nascidos entre os anos de 1878 a 1888, a evidenciar lapso de alistamentos no período 1898/1907, sob a justificativa que os gastos militares haviam esgotado os recursos do Tesouro. O excesso de apresentados visava regularização de situação obrigacional para com o serviço militar.
Com a lei instituída ocorreriam convocações através de sorteio, método que evidentemente poderia privilegiar classes, e os sorteados prestariam serviço militar obrigatório onde fosse designado dentro do território brasileiro, enquanto os não sorteados ficariam na reserva até os 30 anos de idade, destinada a suprir a falta ou ausência de efetivo.
Existiam regras de tempo a cumprir no Exército, além do período de reserva – Exército de 2ª Linha, e nesta condição anualmente obrigados às manobras, linhas de tiros em épocas determinadas, de duas a quatro semanas de treinamentos, inclusive com fardamento, apresentando-se ao Comandante de Distrito ou Inspetor Permanente, ou podendo ser convocados em qualquer alteração da ordem pública.
A lei nº 1.860 não entrou efetivamente em vigor, na concepção exata de prestação de serviço militar; apenas com a 1ª Guerra Mundial (1914-1918), o Brasil sentiu a necessidade de manter efetivos anuais e de vez valer a legislação e a Constituição, a manter, no entanto o sistema de sorteamento, e assim a 10 de dezembro de 1916, no Governo de Wenceslau Braz, procedeu-se o efetivo, cuja cerimônia realizada em todas as Regiões Militares.
A campanha militar em nome da defesa nacional ganhou notoriedade, e em Santa Cruz formou-se o Tiro de Guerra 451, instalado no campo de treinamentos à Rua Saldanha Marinho. Teve destaque noticiado em 1918: "Foi hontem recebido o armamento para o tiro de guerra 451, que tem atualmente a sua séde nos altos do sobrado do sr. Moysés Nelli." (Correio Paulistano, 25/03/1918: 6, do correspondente, aos 21/03/1918).
O serviço militar de então funcionou com o princípio da obrigatoriedade, por sorteios, até 1945, quando a opção pelo sistema de convocação geral de classe, ou seja, a idade obrigacional de prestar o serviço militar. Com pequenas modificações é este o serviço ainda hoje conhecido, que funcionou, também à rua Conselheiro Dantas – próximo ao Rio Pardo, antes da atual sede à Rua Duque de Caxias nº 65.
Num apanhado aleatório, dentre documentos diversos, encontra-se a ata do encerramento dos trabalhos de alistamento militar de 1931 para o exercício de 1932 estando o Dr. Abelardo Pinheiro Guimarães como Presidente da Junta, e Ataliba dos Santos Baptista como Secretário, quando alistados cento e seis jovens nascidos em 1909 e noventa e oito em 1910. 
7. Código de Posturas de 1883
Qualquer característica de ajuntamento humano, pressupõe as preocupações com a convivência, bem-estar e segurança dos moradores, combinados entre si por uma série de regras.
Nos tempos de Santa Cruz ainda Capela, a partir de 1862, havia certa organização e controle de atividades urbanas pela Igreja, através de arrecadações por aforamento e contribuições ou cotizações para os serviços de melhorias para o bairro, sendo comuns os mutirões.
A elevação de Santa Cruz do Rio Pardo à condição de Vila, em 1876, com a emancipação política e definição territorial, lhe foi imposto a obrigatoriedade de um Código de Posturas, como conjunto de normas municipais em todas as áreas de atuação do poder público.
Santa Cruz era patrimônio privado eclesial, nascido comunitário. Havia a necessidade de transição, processo demorado e, enquanto isto, o primeiro regulamento oficial da coisa pública santacruzense data de 1877, por competência camarária quanto o uso dos espaços urbanos compartilhados, ao funcionamento de estabelecimentos e ao sossego público, cabendo os cuidados aos Inspetores de Quarteirões e ao Juiz de Paz, socorrendo-se este à autoridade policial quando necessário fazer valer a lei. 
À Igreja competiria os direitos enfitêuticos sobre os imóveis dos patrimônios da Santa Cruz e do Santo Antonio, e o laudêmio quando de transferência de posse do imóvel entre terceiros, estipulado em 5% do valor da transação.
No início da década de 1880, consolidaram-se as propostas e debates locais para a elaboração do Código de Posturas e encaminhamento à Assembleia Legislativa Provincial para análises, propostas de emendas ou retiradas de textos nas diversas discussões em plenário, as tramitações pelas diversas Comissões e, enfim, redação final para a aprovação da Câmara Municipal – razões burocráticas, e retornar o expediente para a sanção executiva.
Enquanto se aguardava a finalização do estatuto próprio, o município valia-se do instituto lençoense [de Lençóis Paulista], na qualidade de 'município mãe'.
O conjunto de leis santacruzenses, exigido pela legislação provincial e do império, teve aprovação camarária aos 08 de dezembro de 1882, com retorno à Assembleia para providências finais e encaminhamento ao Presidente da Província que, pela Resolução nº 044, de 06 de agosto de 1883, mandou publicar e executar aquele Código de Posturas.
Nada original, hibrido de códigos aditados de cidades assemelhadas e de igual porte, para a época o modelo santacruzense abrangia complexidades, tais como o conceito estético urbano, o arruamento e a ordem externa dos edifícios, além das aplicações das políticas fiscais, de segurança – condutas e ordem pública, e de saneamento básico e saúde, apresentado em treze capítulos
7.1. Transcrição do Código de Posturas de 1883
Resolução nº 044, de 06 de agosto de 1883, "manda publicar e executar o Código de Posturas da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo" (Legislação Provincial de São Paulo – 1835 / 1889). 
  • "RESOLUÇÃO N. 44"
  • "O visconde da Itú, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc."
  • "Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial, sob proposta da camara municipal da de Santa Cruz do Rio Pardo, resolvo:"
  • "Codigo de posturas da camara municipal de Santa Cruz do Rio-Pardo:"
  • "CAPITULO I"
  • "DA DELEGACIA, ARRUAMENTO E ORDEM EXTERNA DOS EDIFICIOS"
  • "Art. 1.º - Todas as ruas e travessas, que novamente forem abertas dentro dos limites e quadros da villa, terão a largura minima de 13m,20."
  • "Art. 2.º - Nos lugares onde não houver principio de edificação, a direcção das ruas e travessas se aproximará o mais possivel aos rumos e ardezes, sem prejuizo dos mais longos desenvolvimentos rectilineos."
  • "Art. 3.° - Para o armamento o nivelamento geral das praças e ruas da villa, haverá um arruador, nomeado pela camara, o qual será conservado enquanto bom servir."
  • "Art. 4.º - A camara municipal mandará proceder á demarcação dos limites que devem constituir o contorno ou quadro da povoação."
  • "Art. 5.º - A numeração dos predios e designação das praças, ruas e travessas da villa pertencem á camara."
    • "§ 1.º - As casas de cada rua serão numeradas de uma a outra extremidade por duas séries de numeros, sendo a dos pares seguidamente posta de um lado e a dos impares de outro."
    • "§ 2.º - Os nomes das praças, ruas e travessas; e os numeros das casas serão brancos em fundo preto. Cada predio terá um numero; que não poderá ser alterado a arbitrio do proprietario ou inquilino: sob mulla do 10$."
    • "§ 3.º - O numero que se inutilisar, será renovado a custa do proprietario; quando a isso se recuse; pena do 5$ da multa."
    • "§ 4.º - O predio que fôr reconstruido ou substituido por outro; conservará o numero que antes tinha. Aquelle, porém, que se construir de novo; annexo ao já edificado; pertencendo ao mesmo proprietario; será o numero do predio que elle segue e mais uma letra do alphabeto romano: até que se proceda á nova numeração geral."
    • "§ 5.º - A camara poderá mudar a numeração e denominação das praças, ruas e travessas, toda vez que isso seja de conveniencia publica."
  • "Art. 6.° - Nenhum predio será edificado ou reedificado; bem como fechos de terrenos ou quintaes, que fizerem frente para as ruas; travessas ou praças, sem preceder o competente alinhmento feito pelo arruador, a requerimento do proprietario: com assistencia do fiscal e secretario, que lavrará termo em livro para esse fim aberto : numerado o rubricado pelo presidente da camara. O infractor será multado em 20$, e obrigado a demolir quando estiver fóra do alinhamento ; e não o fazendo depois de intimado pelo fiscal, será o serviço feito á custa do mesmo infractor."
  • "Art. 7.º - O alinhamento é a fixação do limite que separa a via publica da propriedade privada. O arruamento ou alinhamento nasce da servidão que devem prestar todos os proprietarios ás obras de caracter publico e commum. Nos casos de ser feito o alinhamento em terrenos de dominio particular (necessario para logradouro publico) terá logar a desapropriação pelo processo legal e mediante as indennisações prescriptas pela lei."
  • "Art. 8.° - A pessoa que se julgar prejudicada pelo alinhamento feito lavará sua reclamação á camara, para decidir administrativamente, com recurso para os poderes competantes."
  • "Art. 9.° - Ficam prohibidos os ranchos ou telheiros juntos aos muros com desaguamento para as ruas. Multa de 20$ ao infractor, que fica obrigado a demolir o que houver feito, e não o fazendo o fará o fiscal á custa do proprietario ou infractor."
  • "Art. 10. - E' prohibido collocar nas janellas e portas da frente rotulas; meias portas e empanados, que abram para o exterior. O infractor será multado em 10$; e obrigado a retiral-os immediatamente."
    • "Paragrapho unico. - Não se comprehendendo nesta disposição os toldos de que usam os negociantes, com tanto, porem, que não impeçam o transito, que deve ser sempre livre."
  • "Art. 11. - Para a edificação dos predios ou reedificação dos já existentes, com demolição da frente, dever-se-ha observar o seguinte:"
    • "§ 1.° - Os predios terreos, cuja edificação tiver logar em terreno plano; não poderá ter menos de tres metros e noventa e seis centimetros de superficie do baldrame á linha."
    • "§ 2.º - Para a edificação de um sobrado; a altura deve corresponder nunca menor, a oito metros e oitenta centimetros de baldrame á linha superior da frente."
    • "§ 3.º - Se a adificação fòr em terreno inclinado servirá de base, para se dar a altura. a parte mais elevada do terreno."
    • "§ 4.º - O infractor será multado em 30$, e obrigado a repôr a obra conforme o que fica determinado."
  • -"Art. 12. - Guardar-se-ha toda a regularidade symetrica na collocação das janellas e portas, devendo aquelles ter 1m,10 de largura e 1m,98 de altura, e estes nunca menos de 2m,64. O infractor será multado em 39$, e obrigado a repôr a obra conforme as regras da arte."
    • "Paragrapho unico. - Em alguns casos (conforme apreciação da camara) o plano supra traçado, poderá ser alterado : attendendo-se á qualidade do predio que se edifica ou reedifica, a especie do terreno e o local da situação da obra, guardando todavia as regras symetricas proporcional ao tamanho e especie do edificio pretendido."
  • "Art. 13. - Na construcção e reedificação dos predios, não poderão os proprietarios assentar as soleiras das portas contra o plano adaptado para o nivelamento das ruas. O infractor será multado em 20$, e obrigado a reparar a obra."
  • "Art. 14. - Os terrenos que estiverem dentro de quadro ou limites da povoação não poderão ser conservados senão fechados devidamente por seus proprietarios ou inquilinos. Aquelles, porém, que ainda fazem parte do dominio publico, poderão ser concedidos, por meio de datas, a quem os requerer."
    • "Paragrapho unico. - O proprietario que, avisado pelo fiscal, não fechar devidamente os seus terrenos no prazo nunca maior de noventa dias que lhe fòr designado, pagará a multa de 20$, e na reincidencia perderá o direito que tiver aos mesmos terrenos, os quaes poderão ser concedidos, por maio de datas, a quem os requerer."
  • "Art. 15. - Nas ruas, travessas e praças, em que forem feitas sargetas ou esgotos de pedra, serão obrigados os proprietarios a calçar as frentes de suas propriedades; comprehendendo todo o espaço da sargeta á parede ou muro; com o preciso declive, que será determinado pelo fiscal, conforme o plano adaptado para o nivelamento das ruas. O infractor incorrerá na multa de 20$, e será obrigado a fazer o calçamento dentro do prazo que fôr designado pelo fiscal, nunca maior, porem, noventa dias."
  • "CAPITULO II"
  • "DO ASSEIO DAS RUAS" 
  • "Art. 16. - Os proprietarios e na sua ausencia os inquilinos são obrigados a conservar a frente de suas propriedades sempre limpas e as paredes e muros devidamente caiados. O infractor incorrerá na multa de 20$ na reincidencia, devendo reparar a falta no prazo de trinta dias, contados da data da multa."
  • "Art. 17. - Ficam prohibidos os frades do pedras ou do páu, bem como os degráus ou cepos em frente ás portas o sobre o passeio. O infractor será multado em 10$ tantas vezes quantas, admoestado pelo fiscal, persistir na infracção, e conservação do taes impecilios sobre o passeio." 
  • "Art. 18. - As madeiras o outros materiaes destinados á construcção ou edificação do predios ou concertos de ruas, deverão sómente occupar de metade pelo menos da largura destas: multa do 10$."
    • "Paragrapho unico. - Não proseguindo a obra por qualquer circumstancia, é obrigado o dono ou empregado della a retirar o andaime o todo o material dentro do prazo do trinta dias, que lhe será intimado pelo fiscal. O infractor será multado em 20$, devendo o fiscal retirar o andaime ou materiaes por conta e á custa do infractor." 
  • "Art. 19. - Incorrerá na multa do 5$, o no duplo na reincidencia, todo o que lançar nas ruas águas servidas, vidros, louças ou outra qualquer cousa que prejudique o asseio."
  • "Art. 20. - São prohibidas as excavações nas ruas e praças e mesmo nas estradas do municipio; para o fim do ser tirada a terra ou aréa ou qualquer outra cousa. O infractor incorrerá na multa de 5$ sendo mais obrigado a reparar o damno que praticar."
  • "Art. 21. - Nenhum volume de qualquer natureza póde ser conservalo nas ruas, senão o tempo extrictamente necessario para ser recolhido; que nunca será mais de 6 horas. Comprehende-se na disposição deste artigo a lenha que houver sido descarregada junto aos muros ou predios O infractor será multado em 2$, e o duplo na reincidencia, [sendo] obrigado a retirar incontinenti o objecto da infracção."
  • "Art. 22. - Os animaes que forem encontrados mortos nas ruas o praças, deverão ser logo retirados o enterrados, por conta de seus donos, quando conhecidos ou da camara no caso contrario ; multa de 5$."
  • "CAPITULO III"
  • "DA SEGURANÇA, MORALIDADE E COMMODIDADE DO MINISTERIO"
  • "Art. 23. - E' prohibido dentro do quadro ou limites da povoação:"
    • "§ 1.° - O fabrico da polvora, fogos de artificio ou outro qualquer de facil exploção, ainda mesmo em pequena ecala ; multa de 30$ ao infractor."
    • "§ 2.° - Queimar busca-pés, bombas soltas, dar tiros ou salvas : multa de 20$ e 24 horas de prisão."
    • "§ 3.° - Conservar soltos pelas ruas cães e outros animaes de toda a especie, que não forem dos exceptuados por este codigo ; multa de 5$. e a apprehensão para o fim indicado no art. 32."
  • "Art. 24. - Os carros que tranzitarem pelas ruas, travessas e praças que damnificarem qualquer ponto da calçada ou sargeta, parede ou cunhal, além da indemnisação do damno, será o conductor multado em 10$."
  • "Art. 25. - E' prohibido conduzir madeiras ou outro objecto qualquer a rasto pelas ruas, salvo a impossibilidade da condueccão per outro meio; multa de 5$."
  • "Art. 26. - E' egualmente prohibido tranzitar alguem a cavallo pelos passeios ou calçadas, o nelles assim conservar-se, ou atar os animaes de forma a impedir ou dificultar o tranzito; multa de 5$ e o duplo na reiaeidencia."
    • "Paragrapho unico. - O fiscal poderá, em qualquer dos casos do artigo antecedente, appreheder o animal ou animaes até que a multa seja paga."
  • "Art. 27. - Exceptuam-se e do § 3.° do art. 23; os cães perdigueiros, veadeiros, da Terra Nova, bem como aquelles que prestarem serviços a marchantes, carniceiros, sendo mansos: as vaccas de leite, os animaes cavallares, muares e lamigeros, os quaes ficam sugeitos ao imposto annual de 3$ cada um."
  • "Art. 28. - Para conservação dos animaes não especificados no art. 27, pagarão os respectivodonos o triplo do imposto no mesmo artigo estabelecido."
  • "Art. 29. - Para distincção dos animaes lotados daquelles não exceptuados, lhes conservarão seus respectivos donos uma colleira de metal ou do couro, carimbado pelo procurador da camara.
  • "Art. 30. - O fiscal empregará com a necessaria prudencia sulstancis venenosas para a extincção dos cães que vacarem pelas ruas e que não se acharem nas condições do art. 29: fazendo enterrar incontinente os que morrerem."
  • "Art. 31. - Os animaes referidos no § 3° do art. 23. que não forem dos exceptuados serão apprehendidos polo fiscal, e depositados por espaço de trinta dia, ate que appareçendo seu dono, pague a multa de 5$ por animal e bem assim as despezas do deposito e apprehensão."
  • "Art. 32. - Tendo o prazo de tres dias sem reclamação dos animaes appeendido ; serão estes remettidos como bens do evento ao juizo da provedoria. Nesse juizo o procurador da camara requererá o pagamento da multa e despezas feitas com a apprehensão e deposito do producto da arrematação; procedendo executivamento pelo restante, so fôr insufficiente o producto da arrematação, contra o damno do animal apprehendido; a todo o tempo que venha a ser conhecido."
  • "Art. 33. - Os que conservarem em sous quintaes formigueiros, sem extrahir-os serão multados em 20$, e o fiscal fará a extracção a custa dos proprietarios."
  • "Art. 34. - Constando ao fiscal a existencia do algum formigueiro, ou accumulação de aguas estagnadas em algum quintal, devera incontinentemente averiguar o facto (devendo para isso o proprietario ou inquilino franquear-lhe a ouhacla), e, procedendo a exame impor a multa do art. supra, procedendo na forma ali estabelecida."
  • "Art. 35. - O fiscal poderá requisitar da autoridade policial as necessarias providencias, quando, no caso do art. antecedente, negar-lhe o proprietario ou inquilino a sua entrada para as averiguações necessarias."
  • "Art. 36. - E' obrigado o proprietario a demolir qualquer parte, ou o todo de seu prédio que ameaçar ruina depois de reconhecido o declarado este estado por commissão da camara, para esse fim nomeada em virtude de reclamar do fiscal ou de qualquer cidadão : multa de 3$, devendo na reincidencia, ser a demolição feita pelo fiscal a custa do proprietario."
  • "CAPITULO IV"
  • "DA SALUBRIDADE PUBLICA"
  • "Art. 37. - Não se poderá matar rez e esquartejal-a a não ser no lugar designado pela camara, até que seja construido o matadouro publico multa de 5$."
    • "Paragrapho unico. - A limpeza o asseio do matadouro é da competencia dos cortadores, sob a mesma pena supra."
  • "Art. 38. - Nenhuma rez será morta para consumo, sem que primeiramente seja examinada pelo fiscal : multa de 10$."
  • "Art. 39. - Verificando-se depois de morta que a rez se achava doente, será o dono obrigado a mandal-a enterrar incontinente a sua custa; multa de 10$."
  • "Art. 40. - A rez que fôr morta para consumo não poderá ser vendida no mesmo dia : multa de 5$."
  • "Art. 41. - E' obrigado o cortador a conservar com todo o asseio o balcão, cêpo e instrumento do corte: multa de 5$."
  • "Art. 42. - O cortador que vender carne, na qual se virifique principio de corrupção, será multado em 20$."
  • "Art. 43. - E' prohibido:"
    • "§ 1.° - Conservar nos quintaes aguas estagnadas e materias corruptas, que prejudiquem a saude : multa de 20$."
    • "§ 2.° - Criar-se engordar porcos nos quintaes. dentro do quadro ou limites da povoação, 10$ de multa."
    • "§ 3.° - Lançar nas fontes ou olhos d'agua materias que tornam a agua imprestavel: multa de 30$."
  • "Art. 44. - Falsificar de qualquer forma os generos expostos á venda, ou conserval-os já corrompidos, além de serem apprehendidos pelo fiscal, que os mandará lançar fóra, incorrerá o infractor na multa de 30$ e na pena de oito dias de prisão, além das mais penas em que possa incorrer pela legislação criminal."
  • "Art. 45. - Ninguem poderá exercer a medicina ou ter pharmacia neste municipio, sem achar-se para isso legalmente habilitado, apresentando á camara ou seus respectivos titulos, afim de serem registrados, multa de 30$ e oito dias de prizão."
  • "CAPITULO V"
  • "DOS ENTERROS"
  • "Art. 46. - Em nenhum caso será permittido enterramento dentro do recinto das egrejas ou fora dellas em seus respectivos largos: multa de 30$ e oito dias de prisão ao encarregado do enterro."
  • "Art. 47. - São prohibidos os dobros continuados de sinos por occasião de fallecimento ou enterro,os quaes não excederão o numero de tres por pessoa que fallecer, mediando nunca menos de dez minutos de intervallo entre um e outro dobre: multa de 10$ ao sachristão."
  • "Art. 48. - Ficam prohibidos os canticos funelarios em casa ou na rua, e acto de acompanhamento funerario, em ocasião de epidemia. Ao encarregado do enterro, multa de 20$."
  • "Art. 49. - Ficam egualmente prohibidos os canticos ou rezas durante a noite, para a guarda dos cadaveres: multa de 20$."
  • "Art. 50. - A não ser em caso de epidemia, nenhum corpo será dado á sepultura sem que tenham decorrido 24 horas depois do fallecimento; e nem se o deixará insepulto por mais do 43 horas, salvo o caso de deligencias legaes: multa do 20$."
  • "Art. 51. - Não se dará sepultura a cadaver algum, quando apresentar vestigios do homicidio, ou que possa induzir suspeite de crime, sem autorisação da autoridade policial. O encarregado do coveiro ou sachistão, que infrigir esta disposição incorrerá na multa de 30$ e sofferá oito dias de prisão."
  • "Art. 52. - Não poderão ser sepultados, salvo em circunstancias extraordinarias, dous ou mais cadaveres em uma mesma sepultura: multa de 20$ ao infractor."
  • "CAPITULO VI"
  • " DO COMERCIO"
  • "Art. 53. - Ninguem poderá abrir casa de negocio de qualquer natureza, e em qualquer periodo do anno, e nem mesmo continuar no anno seguinte, sem que para isso requeira e obtenha alvará de licença do presidente da camara e se mostrar quito com a fazenda publica o com a mesma municipalidade: multa de 3$."
    • "§ 1º. - As licenças podem ser concedidas em qualquer epocha do anno financeiro para aqueles que novamente as estabelecerem: e não assim para os ja estabelecidos, que devem as no mez de Julho de cada anno."
    • "§ 2°. - O anno financeiro começa a 1º de Julho e termina no ultimo do Junho de cada anno. 
  • Art. 54. - Nenhum mascate de qualquer ramo de negocio poderá exercer sua profissão nesta villa o municipio sem que proceda licença da camara: multa de 30$."
    • "Paragrapho unico. - São considerados mascates, para o effeito deste artigo os joalheiros, negociantes de fazendas ou molhados, armarinho, ferragens, etc, bom como os funileiros e cabeleireiros não domiciliados ou já estabelecidos no municipio. Perdem a qualidade de mascates aquelles que conservarem sua residencia e estabelecimento nesta villa ou municipio por mais de um anno sem interrupção; não assim aquelles que, ainda mesmo domiciados, percorrem o municipio vendendo suas mercadorias."
  • "Art. 55. - A camara municipal dará pesos e medidas, aferidos pelos padrões della, ao fiscal, afim de que proceda á verificação que lhe incumbe nos termos do art. 66 da lei do lº de Outubro do 1828, nos pesos e medidas usados no comercio."
  • "Art. 56. - Ninguem podorá comercia sem que tenha balanças, pesos e medidas novamente adoptados por lei e pela forma estabelecida: multa de 20$."
  • "Art. 57. - No mez ele Julho de cada anno são obrigados os negociantes a lavarem ao aferidor a balança, pesos e medidas de seu uso, para serem conferidos pelos respectivos padrões: multa de 10$."
    • "Paragrapho unico. - A aferição podará ser feita em qualquer epocha do anno áquelles dos commerciante que forem se estabelecendo: e não assim para os já estabelecidos."
  • "Art. 58. - Os comerciantes deverão conservar sempre limpas as suas balanças, pesos e medidas: multa de 10$."
  • "CAPITULO VII"
  • "DA AGRICULTURA"
  • "Art. 59. - O animal cavallar, muar ou vacum que entrar em plantações, será apprehendido perante das testemunhas e entregues ao respectivo dono, que pagará o danno reclamado, conforme a avaliação que fôr verificada: e na reincidencia, a apprehensão e a presença de duas testemunhas idoneas, será o animal entregue ao fical da camara fazendo-se-lhe por escripto exposição dos facto. Lavrado polo secretario o respectivo auto de apprehensão. e de deposito, assignando o reclamante, o fiscal, testemunhas e o depositario; findo o praso de tres dias do art. 31, sem reclamação ao pagamento da multa estabelecida no mesmo artigo, será lavrado o termo da multa, que, conjunctamente com o auto de apprehonsão e deposito, será removido ao procurador da camara, tendo o animal o destino do art. 32. Paragrapho unico. - Para que, porém, possa ter lugar a appehensào se faz mister ser verificada a condição dos arts. 64 e 62 do presente codigo."
  • "Art. 60. - Apparecendo o dono do animal apprehendido, reclamando pela entrega, o fiscal só o entregará depois de haver recebido a importancia das despezas e multas."
    • "Paragrapho unico. - A multa será cobrada na razão de 5$ por animal, não excedendo, porém, a 30$ se recahir sobre uma só pessoa."
  • "Art. 61. - O Lavrador que tiver plantações junto ás estradas o distante destas até 3.300 metros, e até 6.600 metros, quando proximas á povoação, é obrigado a conserval-as fechadas com fecho de lei, para evitar nelias o ingresso das creações."
  • "Art. 62. - Considerar-se-ha facho da lei:"
    • "§ 1.º - O vallo, contendo 2,m 29 de largura e o mesmo de profundidade polo menos."
    • "§ 2.º - Os cercos de varas com mourões de 1m,50 de largura ou intervallo de um a outro, e cinco varões ligados hermeticamente por cipós, que deverão ser reformados annualmento;"
    • "§ 3.º - As cordas de páo a pique ou de trincheiras, tendo pelo menos cinco varões."
  • "Art. 63. - Os porcos ou cabritos, que forem encontrados damnificando plantações, serão apprehendidos e levados ao curral do conselho, de onde serão retirados pelo dono, depois de pagarem as despezas e a multa do art. 31."
  • "Art. 64. - Ninguem poderá queimar roças, capoeiras ou campos. desde o mez de Agosto até Novembro; havendo seccas, em lugar que possa prejudicar a visinhos, sem que tenha preparado um aceiro pelo menos de 4,m30 de largura, dando avisados confinantes: multa do 30$, além do damno que fòr occasionado."
  • "Art. 65. - Os que tiverem pastos de aluguel são obrigados a conserval-os fechados com fecha de lei, a serão responsaveis pelos animaes nelles recolhidos, salvo caso de furto: multa do 20$."
  • "CAPITULO VIII"
  • "DAS ESTRADAS E CAMINHOS"
  • "Art. 66. - As estradas municipaes, de sacramento ou particulares, terão : as primeiras 7 metros pelo menos de largura com 2 metros feitos á enxada para leito; e as, demais 4 metros roçados e um capinado para leito, e os pontilhões e aterrados nunca menos de 4 metros de largura."
  • "Art. 67. - Para abertura ou concerto destas estradas, pantilhões e aterrados, a camara nomeará um inspector em cada bairro ou quarteirão, para dirigir os trabalhos."
  • "Art. 68. - Estas estradas serão feitas por tratados, todos os annuos, no tempo que for designado pela camara; não podendo nenhum proprietario ou inquilino exianir-se de fazer o serviço que lhe pertencer: multa de 30$."
  • "Art. 69. - Os potilhões e aterrados, que não dependerem de quantia superior a cincoenta mil réis para sua factura, serão feitos de mão commum pelos habitantes do bairro ou quarteirão, onde a obra houver de ser feita. Multa de 2$ por dia aquelle que se recusar, por tantos dias quantos forem necessarios para a terminação da obra."
  • "Art. 70. - Compete ao inspector nomeado:"
  • "§ 1°. - Determinar o dia e lugar em que deverão reunir-se as pessoas notificadas."
  • "§ 2°. - Marcar a melhor direcção das estradas, os seus esgotos e fazer quanto possivel que o serviço se torne aperfeiçoado."
  • "§ 3°. - Remettor ao fiscal, depois de concluidos os trabalhos, uma lista dos notificados que não comparacerem, notando as faltas que tiverem, para que possa ser effectiva a multa em que incorrer."
  • "Art. 71. - O inspector nomeado que relaxar o serviço e não for pontual em cumprir as obrigações que lhe são impostas, será multado em 30$. devendo ser substituido, no caso de reincidencia."
  • "Art. 72. - Ninguem poderá sem permissão da autoridade competente, estreitar, fechar ou mudar a direcção das estradas e caminhos, ainda que a pretexto de melhorar; ao infractor multa do 20$, com a obrigação de tudo repôr ao antigo estado."
  • "Art. 73. - Ficam prohibidas as porteiras da varas nas estradas o caminhos de sacramento: multa da 20$."
  • "Art. 74. - Nenhum proprietario poderá impedir que sejam abertas por suas terras estradas ou caminhos de reconhecida conveniencia publica. O infractor será multado em 30$ sendo obrigado a consentir que as estradas ou caminhos sejam abertas."
  • "Art. 75. - Sobre reclamações feitas, à camara a respeito da conveniencia ou inconveniencia de taos caminhos ou estradas, a camara nomeará uma commissão de tres membros para dar parecer circumstanciado sobre a materia da reclamação, e á vista della decidirá com recurso para o poder competente."
  • "Art. 76. - Não resindindo neste municipio o poprietario de terrenos, pelos quaes se houver do abrir estradas ou caminhos, nem tendo nellas inquilino ou pessoa que o represente no municipio, o srviço nesses terrenos saré feito pelos visinhos mais proximos delles: multa de 20$."
  • "Art. 77. - A nenhum dos visinhos no caso do artigo antecedente ó permittido excusa do serviço que lhe pertence, .sob qualquer pretexto: multa de 20$."
  • "CAPITULO IX"
  • "DA POLICIA PREVENTIVA"
  • "Art. 78. - Ninguen poderá vender polvora, nem armando qualquer natureza sem prévia licença da camara municipal, que só a concederá a pessoas conhecidas; multa de 10$."
  • "Art. 79. - E' permittido sem licença, o uso das armas seguintes, no exercicio de suas profissões:"
    • "§ 1°. - Ao tropeiro e viandantes, o da facca de ponta, arma do fogo o todas as mais que forem necessarias para o oxercicio livre da profissão e proprios della."
    • "§ 2.°- Ao carreiro, o da aguilhada, facca de ponta, enxada, fouce e machado."
    • "§ 3.°- Ao lenhador, o da facca de ponta, machado e fouce."
    • "§ 4.° - Ao official mechanico, o da facca de ponta o instrumentos ou ferramentas proprias do offccio."
    • "§ 5.°- Ao caçador, o da espingarda, facca e canivete."
    • "§ 6.° - Aos officiaes de justiça, o da arma de fogo e facca, quando em diligencia, no exercicio do officio."
  • "Art. 80. - São prohibidas, além das enumeradas, quando não estivarem em oxercicio ou no uso de suas proffissõas todas as pessoas enumeradas no art. 70 o paragraphos, todas aquellas de que tratam as leis anteriores."
  • "Art. 81. - Nenhuma casa do negocio, qualquer que seja a sua denominação, a excepção das pharmeias, hoteis e bilhares, se poderá conservai' aborta, depois das 9 horas da noite, salvo na noite de Natal o de outros dias de qualquer festividade religiosa; multa de 10$."
  • "Art. 82. - O escravo, que depois do toquo de recolhida for encontrado nas ruas, sem bilhete de seu senhor ou quem suas vezes fizer, que, dentro de tabarnas ou botequins, forem encontrados om jogos e bebidas, será recolhido incontinente á cadeia o nella conservado por 24 horas, a monos que seu senhor ou encarregado queira tiral-o antes: multa de 5$."
  • "Art. 83. - Aquelle que, depois do toque de recolhida, perturbar o socego publico com algazarras e vozerias pelas ruas, tabernas, botequins ou casas suspeitas, multado 10$ e prisão por 24 horas."
  • "Art. 84. - Ficam prohibidas as danças intituladas-batuques ou fandangos, dentro dos limites ou quadro da povoaçao ; multa de 20$ ao dono da casa ou encarregado, e 24 horas de prisão."
  • "Art. 85. - Nenhum negociante ou taberneiro permittirá a reunião de escravos em seu negocio senão o tempo necessario para comprar ou vemder: multa do 5$."
  • "Art. 86. - Aquelle que comprar a escravos objectos que elles, em razão de seu estado, não possam possuir, sem autorisação por escripto da seus senhores, incorrerá na multa de 30$ e oito dias de, prisão; além das mais penas em que incorrer, conforme a legislação criminal." 
  • "Art. 87. - Ficam absolutamente prohibidos os jogos de parada ou azar: multa de 30$ ao dono da casa, o 8 dias de prisão a todos os infractores."
  • "Art. 88. - As carreiras de cavallos denominadas-parelhas-só poderão ter lugar á vista da licença do presidente da camara, com o visto da autoridade policial, mediante o pagamento de 10$ para a municipalidade. Ao infractor 20$ de multa."
  • "CAPITULO X"
  • "DAS LICENÇAS E IMPOSTOS"
  • "Art. 89. - Cobrar-se-ha a titulo de patente:"
    • "§ 1.º - De cada escriptorio de advogado ou consultorio medico, 10$."
    • "§ 2.°- De cada cartorio de tabellião, do escrivão do orphãos, 10$."
    • "§ 3.º - Dito, dito de subdelegado e juiz de paz, 5$."
    • "§ 4.º - De negociante de tropa solta, 10$."
    • "§ 5.º - De dentista ou retratista, 10$."
    • "§ 6.º - De leilões publicos, 5$."
    • "§ 7.º - Do botequins ou barracas, onde se vendam liquidos espirituosos ou qualquer outro genero, 5$."
    • "§ 8.°- Da aferição de um terno de balanças, pesos e medidas, 2$."
    • "§ 9.°- Da aferição de um metro, ou de outra qualquer medida ou peso em separado, 1$."
    • "§ 10. - De um espectaculo equestre, 30$."
    • "§ 11. - De um espectaculo dramatico, 5$."
    • "§ 12. - De corridas de touros, nunca excedendo de tres dias, 10$."
    • "§ 13. - Da corrida do cavallos (parelhas), 10$."
    • "§ 14. - De queimar fogos de armação, 5$."
    • "§ 13. - De cada rez que for cortada, 3$500."
    • "§ 15. - De cada capado que for cortado, 1$500."
    • "§ 17. - De cada engenho de assucar ou aguardente 10$."
    • "§ 18. - De cada um carro, devendo ser aferido, 2$."
    • "§ 19. - De um engenho de serra, 10$."
    • "§ 20. - De uma fabrica de telhas ou tijollos, 10$."
    • "§ 21. - Pela exportação do gado vaccum ou suino, $100 por cabeça."
  • "Art. 90. - Cobrar-se-ha a titulo de licença:"
    • "§ 1.º - Do negociante de brilhantes, ouro, prata, pedras preciosas ou malaes, não domiciliado, 300$."
    • "§ 2.º - Do de fazendas, sendo domiciliado, 20$."
    • "§ 3.º - Do de fazendas não domiciliado, 300$."
    • "§ 4.°- Do de armazem de seccos e molhados, 20$."
    • "§ 5.º - Do do armarinho o ferragens, 5$."
    • "§ 6.º - Do de generos da torra exclusivamente, 10$."
    • "§ 7.º - Do de aguardente e outras bebidas espirituosas, 15$."
    • "§ 8.º - Do de cafe, assucar, ou aguardente o outros generos, não sendo domiciliado, 300$000."
    • "§ 9.º - Do de cafe. assucar a varejo, sendo domiciliado, além dos demais impostos, 100 reis por arroba."
    • "§ 10. - Do boticario para ter botica, 25$."
    • "§ 11. - De um bilhar e casas de jogos licitos, 30$."
    • "§ 12. - Do latoeiro; caldeireiro, funileiro, ferreiro, 5$."
    • "§ 13. - Para ter loja de alfaiataria, 5$."
    • "§ 14. - Para ter loja de ourivesaria, 5$."
    • "§ 15. - Para ter loja de sellaria, 5$."
    • "§ 16. - Para ter loja de sapateiro, 5$."
    • "§ 17. - Para ter tenda de carpintaria ou marcenaria, 5$."
    • "§ 18. - Para mascatear un municipio, com fazendas, seccos, molhados ou outro qualquer genero, sendo negociante domiciliado, além do respectivo imposto, 50$."
  • "Art. 91. - As licenças serão annuaes, a contar de lº de Julho a 30 de junho, e serão concedidas pelo prasidento da camara e passadas pelo secretario, á vista do conhecimento do pagamento do respectivo imposto passado pelo procurador da camara."
  • "Art. 92. - As licenças passadas depois do primeiro semestre pagarão somente metade do imposto, seja qual fôr o tempo que falto para findar o anno financeiro."
  • "Art. 93. - Todos os impostos o licenças serão devidos e arrecadados, ombora reunidos os generos ou negocios em um só estabelecimento."
  • "Art. 94. - As licenças só sorão validas para as pessoas ou firmas comerciaes que as obtiveram o exclusivamente para os objectos nellas declarado; e não assim para terceiras pessoas, que novamente so estabeleçam, ainda que suecessoras daquelles em seus estabelecimentos."
  • "Art. 95. - Os contraventores serão multados no dobro do imposto que recusaram pagar, sem prejuizo da cobrança do mesmo imposto."
  • "CAPITULO XI"
  • "DOS EMPREGADOS DA CAMARA"
  • DO SECRETARIO
  • Art. 96. - O secretario da camara é obrigado, sob pena de 20$; de multa, ao desempenho das obrigações que lhe incumba o art. 79 da lei do 1º de Outubro do 1828:"
    • "§ 1.º - A escrever todos os termos de infraccão de posturas, que assignará com o fiscal, porteiro e partes."
    • "§ 2.°- A dar ao procurador da camara certidão de todos esses termos."
    • "§ 3.° - A passar as licenças que a camara conceder para serem assignadas pelo presidente, declarando nellas o fim, objecto, o nome e a residencia do contribuinte, e o fará á vista do conhecimento do pagamento fornecido pelo procurador. Estas licenças serão numeradas successivamente até a ultima que se passar dentro do anno financeiro, e registradas em extractos em livro competente, que será numerado e rubricado pelo presidente, e nellas se fará mensão do numero de livro e folhas em que ficam registradas, bem como a data do registro e seu respectivo numero de ordem."
    • "§ 4.° - A registrar todos os officios,editaes, balanços, conta de receita e despeza, relatorios, pareceres, e todos os mais papeis que forem expedidos pela secretaria, por deliberação da camara ou do seu presidente, subscrevendo, numerando, eminassando e archivando aquelles que a camara receber, com a nota da data do recebimento."
    • "§ 5.° - Assistir o alinhamento e nivelamento das ruas ou predios, com o fiscal, e lavrar o respectivo termo, de que dará certidão á parte, se a requerer."
    • "§ 6.° - A entregar á commissão de contas, em sessão ordinaria uma relação nominal, com as quantias á margem das pessoas que pagaram impostos e licenças, e outra das que foram multadas, com circumstanciada declaração das multas impostas, sua data e de quaes os artigos infringidos."
    • "§ 7.° - A acompanhar o fiscal nas correições que fizer o lavrar um termo dellas, assignado pelo fiscal e porteiro com declaração do occorrido."
  • "Art. 97. - O secretario vencerá [receberá]:"
    • "§ 1.°- De cada alinhamento ou nivelamento, inclusive o termo, 2$."
    • "§ 2.°- De cada licença que passar, inclusive o registro, 2$."
    • "§ 3.° - De cada certidão, ou outros actos que, em razão de seu officio, praticar a requerimento de partes, o mesmo que vencem os escrivães do civel-Decreto n. 5.737 de 2 de Setembro de 1874, parte 4º, titulo 2º, capitulo 1°, art 108 e seguintes: com as mesmas responsabilidades impostas a estes empregados, pelos actos que praticar."
  • "DO FISCAL"
  • "Art. 98. - 0 fiscal é obrigado, sob pena de multa de 20$, para o desempenho dos deveres que incumbe-art. 85 da lei de 1° de Outubro de 1828:"
    • "§ 1.° - A fazer quatro correições ordinarias por anno, e trimensalmente em dia que designar por edital, com oito dias pelo menos de antecedencia e differente daquelle em que a camara tiver de encetar as suas sessões ordinarias. Alem destas correições, fará tantas quantas o bem publico o exigir."
    • "§ 2.º - A apresentar em cada reunião ordinaria da camara, até o segundo dia, o relatorio do estado do municipio em geral, e do que tiver occorrido nas correições anteriores; bom como uma relação contendo o numero de rezes cortadas para o consumo, com declaração da côr e marca e do nome da pessoa incumbida do córte, e dia em que foram cortadas; propondo todas as medidas que julgar convenientes para a administração da camara, bem como sobre posturas."
    • "§ 3.º - A assistir o arruamento e nivelamento ou alinhamento de ruas ou predios."
    • "§ 4.º - A tomar nota circumstanciada de cada uma rez que fôr cortada para o consumo, em livro especial aborto e numerado pelo presidente da camara, declarando a cor, marca e estado em que se achar, o nome do apresentante e o dia do corte."
    • "§ 5.º - A apresentar á camara, em todas as sessões, uma relação das multas que impoz durante o trimestre findo, com declaração das pessoas multadas, e a razão ou causa occasional da multa."
    • "§ 6.º - Perceberá o fiscal, como gratificação, mais 5 % das multas que impuzer e forem arrecadadas, e 2$ de cada alinhamento ou nivelamento que lhe fôr requerido."
  • "DO PROCURADOR"
  • "Art. 99. - O procurador da camara, além de 6.° a que tem direito pela lei de 1º de Outubro de 1823, art. 81, receberá, a titulo de gratificação mais 6% de que arrecadar, 1º obrigado, alem do que lhe incumbe o referido artigo:"
    • "§ 1.º - A fazer o lançamento de todos os impostos estabelecidos, no mez de Julho, em livro para esse fim destinado, aborto, numerado e rubricado pelo presidente da camara. Desses lançamentos remeltorá uma cópia á camara na sua primeira sessão."
    • "§ 2.º - A promover a cobrança amigavel ou judicialmento de todos os impostos o multas."
    • "§ 3.º - A tor talões impressos para todos os impostos, numerados o rubricados pelo presidente da camara."
    • "§ 4.º - A passar os conhecimentos o recibos aos contribuintes, cortados dos talões impressos, do impostos, licença ou multa que receber."
    • "§ 5.° - A apresentar até o segundo dia do cada sessão ordinaria a conta da veceta e despeza da camara no trimestre findo; e uma relação nominal dos contribuintes de impostos ou multas, com declaração da quantia paga numero do talão e artigos infringidos."
    • "§ 6.° - A apresentar outra relação da quantia de impostos ou multas por cobrar, com declaração do estado de cada uma cobrança."
    • "§ 7.° - A fazer o lançamento da receita o despezas da câmara, em livro espacial com as folhas numeradas o rubricadas polo presidente da camara, com especificada delaração da natureza da renda e das automações para as despezas, o o effectuará no mez de Janeiro."
  • "Art. 100. - O procurador não fará despeza alguma sem ordem expressa e por escripto da camara ou de deu presidente em caso de urgencia necessidade."
  • "DO ARRUADOR"
  • "Art. 101. - A camara nomeará um arruador, que vencerá de cada arruamento ou nivelamento que fizer a requerimento de parte,2$ e servirá conquanto bem servir."
  • "Art. 102. - O armador será multado pela câmara em 2$ de cada alinhamento ou arruamento que fizer fóra das regras estatuídas; e nada perceberá da novo alinhamento ou armamento a que proeedor em substituição ao primeiro."
  • "Art. 103. - sempro quo qualquer odificio tenha de ser construido ou ree lifica no todo ou em parte, e obrigado o arruador ao respectivo alinhamento logo que for chamado pelo edificante: multa de 5$."
  • "DO PORTEIRO"
  • "Art. 104. - O porteiro é obrigado:"
    • "§ 1.° - A conservar todo o edifício da camara, salas o mobrlias com todo o asseio, e a estar presente a todas as sessões, para todo o serviço do expediente que lhe fôr ordenado."
    • "§ 2.° - A entregar todos os offícios,que foram expedidos, no mesmo dia, sendo dentro da villa e sendo fora, no tempo que lhe designar o presidente."
    • "§ 3.° - A acompanhar o fiscal em todas as correições que fizer, e fazer as intimações precisas, quando fòr requerida ou ordenada, passando as necessarias certidões de as haver feitas, percebendo o quanto está determinado para os officiaes de justiça no regimento de custas judiciarias em vigor."
    • § 4.° - A receber no correio toda a correspondencia da camara e leval-a ao presidente da mesma."
    • "§ 5.° - A fazer todo o serviço para a promptificação do tribunal do jury, mesas de qualificação, parochiaes e collogios oleitoraes, oxigindo do procura tudo quanto, para tal tim, fór mister."
    • "§ 6.° - A não consentir quo pessoas embriagadas ou não trajadas decentemente penetrem no recinto da camara."
    • "§ 7.° - A advertir cortezmemte aos espectadores que não guardarem preciso silencio durante os trabalhos da camara."
    • "§ 8.°- A acudir os chamados do fiscal, para o desempenho de suas funcções."
    • "Art. 105. - O porteiro perceberá,como emolumentos o mesmo que sa acha designado para os porteros dos auditorios no juízo cível, reg. vigente, arts. 175 a 178, pagos pelos requerentes."
    • "Art. 106. - O porteiro, por qualquer falta que commetter no cumprimento de seus deveres, será multado pela camara em 10$,e no duplo na reincidencia."
    • "Art. 107. - E permittido ao porteiro ter um ajudante juramentado, para o substituir no desempenho de suas funcções, em occasião de impedimento; será nomeado pela camara, sob proposta do porteiro, e servirá com a rosponsabilidado deste."
  • "CAPITULO XII"
  • "DAS TERRAS DO PATRIMONIO"
  • "Art. 108. - A camara incumbe a demarearão do quadrado ou limites da povoação, e ruas que forem sendo abertas."
  • "Art. 109. - Deste terrenos poderá conceder datas a quem requerer, nunca, porém, excedentes de doz braças de frento o dezeseis de fundo. Destas datas pagarão os requerentes 2$ de emolumentos á camara".
  • "Art. 110. - Quando duas ou mais pessoas requererem datas em um só logar,a camara concederá áquelle que já possuir terrenos ao que fôr pretendido."
  • "CAPITULO XIII"
  • "DISPOSIÇÕES GERAIS"
  • "Art. 111. - As penas de prisão, estabeleceidas neste codigo, poderão ser commutadas em penas pecuniarias, na razão de 1$ por dia de prisão."
  • "Art. 112. - As penas impostas por este codigo serão cobradas, no caso de reincidencia pelo dobro, até a alçada da camara."
  • "Art. 113. - As multas em que incorrerem os escravos e menores serão pagas por sous senhores,tutores ou curadores."
  • "Art. 114. - Todos os negociantes são obrigados a ter seus negocios aberto, nos dias designados, para a correição, e a apresentar ao fiscal os seus pesos e medidas, bem como a respctiva licença: pena de 10$ de multa além das mais em que incorrer."
  • "Art. 115. - O pagamento do imposto não exime o multado do pagamento da multa em que incorrer por essa falta."
  • "Art. 116. - Toda a vez que o contraventor comparecer independente de citação- amigavelmente-para satisfazer a importancia da multa em que incorreu, pagará somente o minimo que so achar estabelecido;e havendo pena de prisão, pagará sómente metade,verificada a commutação em dinheiro."
  • "Art. 117. - O producto arrecadado dos impostos especificados nos §§ 15, 16 e 21 do art. 91, será applicado exclusivamente na tirada de uma agua, que deverá passar proxima á egreja matriz, e o mais proximo destata, para o abastecimento da povoação, e para a edificação de chafarizes, tantos quantos reconhecer indipensaveis e nos logares reconhecidos como os mais apropriados."
  • "Art. 118. - Do producto destes impostos nem uma só parcella poderá ser diatrahida da applicação determinada."
  • "Art. 119. - Revogadas as disposições em contrario."
  • "Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como se contem."
  • "O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr."
  • "Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos seis de Agosto de mil oitocentos e oitenta e trez."
  • "(L. S)"
  • "Visconde de Itú."
  • "Para v. exc vér, Antonio Pedro de Oliveira a fez."
  • "Publicada na secretaria da provincia de S. Paulo, aos seis do Agosto de mil oitocentos e oitenta e tres."
  • "João de Sá e Albuquerque." (ALESP - transcrição repositório legislativo, Resolução de 1883 para Santa Cruz do Rio Pardo).
  • Assinaram o Código de Postura, pela Câmara, "Manoel Garcia de Oliveira – Presidente, João Batista de Oliveira Mello, Vicente Bizerra Machado, Francisco Antonio de Souza e Luiz Antonio Rodrigues" (ALESP, 83_045.1).
7.2. Aditamentos
A aplicação do Código não foi tarefa fácil no dia a dia santacruzense, necessitando de alterações, substituições, supressões e aditamentos, decorrentes de novas leis ou exigências de melhores regularizações.
7.2.1. Resolução nº 2, de 01 de março de 1884
Em 19 de janeiro de 1884, determinou-se a primeira modificação do Código pela Resolução nº 2, de 01/03/1884:
  • "Art. 1.º Os negociantes estabelecidos, que residirem dentro do quadro da povoação desta villa, ficão isentos do pagamento do imposto de 5:000 taxado pelo § 7.° do art, 89 do cod. de posturas approvado a 6 de Agosto de 1883, quando, com generos de seus negocios, estabelecerem botequins por occasião do festividades religiosas ou outras, conservando, porém, as portas de seus negocios fechadas, pagando, no caso contrario, o referido imposto." 
7.2.2. Resolução nº 100/1888
Ato do Governo de São – Resolução nº 100, de 14 de abril de 1888, determinava para Santa Cruz do Rio Pardo que:
  • "Art. 1° Os impostos municipaes serão pagos de 1 de Janeiro a 1 de Janeiro de cada anno, visto terem sido transferidos os impostos da collectaria para o mesmo tempo, ficando deste modo prejudicado o art. 91 do codigo municipal." 
  • "Art. 2° Ao que refere-se ao corte de gado vaccum, pagando-se réis 3$500, a reducção de 500 réis, ficando o pagamento de réis 3$000 por cabeça e bem assim o art. 89 § 16, que refere-se ao corte de capados de 1$500 réis a de 1$000 réis." 
  • "Art. 3° A camara municipal concederá uma só data de terreno a cada um indivíduo que a requeira." 
A Igreja posicionou-se contra, afinal os terrenos eram seus, e a Fábrica continuou administrando os bens patrimoniais da Santa Cruz e do Santo Antonio.
7.2.3. Resolução nº 176/1889
Aos 18 de maio de 1889 o governo paulista baixou a Resolução nº 176, para Santa Cruz do Rio Pardo, disciplinando:
A) Abastecimento de água potável – artigos 1º ao 5º:
  • "Art. 1º - É prohibido damnificar por qualquer modo o cano ou rego pelo qual é encaminhado a agua que servirão dos moradores, multa de 30 e dias de prisão." 
  • "Art. 2º - Na distribuição desta agua, para o abastecimento de cada uma das casas observar-se-há o seguinte:"
    • "§ 1º - Ninguem poderá tirar agua do rego mestre sem o requerer ao presidente da Camara, o qual mandara pelo fiscal collocar o necessario registro para regular a quantidade de que deve ser dada a cada casa." 
    • "§ 2º - A inspeção da collocação do registro e abertura do canal correrão por conta do requerente." 
    • "§ 3º - O que tiver em sua casa o serviço desta agua será obrigado a dar o escoamento a ella, de modo a não formar lodaçal, e a conservação coberta ao rego desde o entroncamento." 
    • "§ 4º - Do canal coberto para conduzir agua a uma casa, poderá sahir derivações para outro vizinho, se nisto consentir o dono do canal e ficar obrigado a inspeção da conservação, coberta e limpesa."
    • "§ 5º - O lugar onde cahir a agua nos quintais das casas ja os serviços destas será limpo e terá canais abertos para escoar, de modo a não fazer lodaçal, e nem formar podridões e exalações...."
    • "§ 6º - Os infratores incorrerão na multa de 10 Rs. pela 1ª vez e na reincidencia de 30 Rs. e 8 dias de cadeia em cada infração." 
  • "Art. 3º - A Camara mandara de 3 em 3 meses regularmente limpar o rego mestre em toda sua extensão ate o assude, fasendo a respectiva inspeção pelo producto de imposto criado pelos artigos 89 e 90 do Codigo de Posturas nº 44 de 6 de Agosto de 1883, de preferencia a qualquer outra disposição." 
  • "Art. 4º - Todo aquelle que, no intuito de augmentar a porção de agua que lhe for distribuida e abrir maior canal, será multado em 30 Rs, e na reincidencia a mesma multa e 8 dias de prisão." 
  • "Art. 5º - O serviço de agua servida para manutenção da Villa é considerado, para effeitos legais, obra publica municipal e provincial e por isso as damnificações incorrerão na punição do crime de damno, alem das multas a que estiverem sujeitos." 
B) Iluminação pública – artigos 6º ao 8º 
  • "Art. 6 - O serviço da illuminação publica, estabelecido com o auxilio do cofre provincial, será mantido á expensas da municipalidade e considerado obra publica municipal e provincial para todos os effeitos legaes."
  • "Art. 7 - E' prohibido atar animal de qualquer especie nos postes dos lampeões ; multa de 5$000 de cada vez, além da indemnisação do preço do lampeão e poste, si o derribar."
  • "Art. 8 - Aquelle que, a pedradas, bordoadas ou por qualquer outro meio, quebrar lampeão ou deposito, soffrerá a multa de 30$000 e será obrigado a pagar o damno causado."
C) Arborização da Vila:
  • "Art. 9- A camara fará arborizar á sua custa os largos, praças e as frentes dos edifícios publicos, e convidará os habitantes da villa a arborizarem as ruas, concorrendo cada proprietario com a arborização de sua frente; no caso de recalcitração, a camara mandará plantar por conta do proprietario, de quem cobrará." 
    • "§ 1- O que amarrar animal, ou por qualquer outro meio offender ou destruir alguma das arvores plantadas, será multado em 10$000, e na reincidencia em 20$000." 
D) A lavoura: 
  • "Art. 10 - Os lavradores que plantarem em fazenda de sociedade, e onde não houver plantação de café, poderão soltar suas criações no dia 25 de Junho, e são obrigados a retiral-as até o dia 31 de Agosto. Desta data em deante os animaes de qualquer especie, á excepção dos porcos, que forem encontrados em terrenos de lavoura, cultivados ou plantações, serão apprehendidos em presença de duas testemunhas, conduzidos ao curral do conselho e entregues ao fiscal. Os porcos serão mortos em presença de duas testemunhas. Em um e em outro caso precederá aviso ao dono dos animaes, feito perante duas testemunhas, para a retirada, dentro de vinte e quatro horas; multa de 5$000 de cada animal apprehendido, sendo o dono responsavel pelo damno." 
  • "Art. 11 - O animal que, recolhido ao curral do conselho, fôr reclamado dentro de tres dias, por seu dono, será entregue mediante o pagamento da multa e do damno, e no caso contrario será vendido em leilão e seu producto applicado a taes pagamentos." 
  • "Art. 12- As fazendas em que existir plantação de café, e aquellas em que se iniciar esta lavoura, annexas a outras que a ella não se prestam, serão fechadas pelas divisas por fechos de lei, feitos á custa dos confrontantes." 
    • "§ 1- Si algum ou alguns destes se negarem a concorrer para o fecho, será este feito por aquelle que tiver interesse, com direito de haver a importancia relativa do confrontante recalcitrante, o qual ainda pagará de multa 20$000."
  • "Art. 13- É absolutamente prohibido soltar criação de qualquer especie, e em qualquer tempo, onde existir plantação de café. O animal ou animaes de qualquer especie, á excepção de porcos, serão apprehendidos quando encontrados na plantação, e entregues ao fiscal para dar o destino do art. 10. Os porcos serão mortos, como dispõe o mesmo artigo e o dono do animal apprehendido ou morto, será sujeito a pagar o estrago feito." 
  • "Art. 14 - Todo o lavrador residente neste municipio será obrigado a entregar ao presidente da camara, por intermedio do inspector do seu quarteirão, no mez de Março de cada anno, vinte e cinco bicos de passaros que estragam plantação e prejudicam a lavoura. O infractor será multado em 5$000." 
  • "Art. 15 - O inspector de cada quarteirão fica obrigado, durante os mezes de Janeiro e Fevereiro a dar aviso a todos os moradores do seu quarteirão, da obrigação imposta pelo art. 14; e no mez de Abril a entregar ao fiscal a lista dos infractores, para ser-lhe applicada a multa. Ao inspector que não cumprir este dever, multa de 10$000."
8. Água potável através dos regos
Distribuir água de qualidade nas residências sempre foi preocupação da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. O núcleo urbano se espalhara já distante do chafariz, das minas d'água e das margens do Rio Pardo e Ribeirão São Domingos, tanto que em 1880 trazer água para o consumo e uso doméstico não era tarefa fácil, situação piorada porque os escravos eram endereçados às lavouras, e apenas os velhos, mulheres e crianças destinados aos serviços do lar.
O subsolo de Santa Cruz não favorecia perfurações de poços, e a qualidade da água não era satisfatória. A alternativa seria, então, trazer água potável e distribuí-la de maneira eficiente e em quantidade para cada residência.
Apesar da topografia resolveu-se o problema com um açude de onde se coletava água através de um rego mestre, até o perímetro urbano, para ser dividido por ruas e subdividido para as residências. 
Antigo documento oficial comprova projeto municipal discutido exaustivamente, nos anos de 1882 e 1883, para em janeiro de 1884 ser encaminhado à Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo:
  • "Tendo esta Municipalidade, em attenção aos reiterados reclamos de seus Municipes habitantes nesta Villa, determinada a canallisação da água do Ribeirão denominado São João [tributário do Ribeirão Mandassaia], de onde a ser transportada do seu leito natural para o pateo da Igreja Matriz desta Villa, e d’ali dividido em canais espalhando-os á satisfação de todos, por todos os pontos da povoação emprehendeu essa obra, tendo para isso construido açude e principio das escavações necessarias, mas faltando-lhe os recursos pecuniarios, necessarios para a realização d’ella, viu-se obrigado a parar ainda em principio, porisso que a probresa actual de seu cofre não permitisse o dispêndio da quantia necessaria para a realização como é de Mister. Por esta rasão, e saendo, como disse, uma medida esta de maxima utilidade e reclamado pelos habitantes desta Villa, tomou hoje esta Camara a deliberação de recorrer a V.Excia, como representante da Provincia, pedindo um auxilio de quantia de um conto de reis, para poder ser levado avante a realização d’esta medida indispensavel e de reconhecida vantagem e utilidade publica." (ALESP, CC 84.9.2).
O Código de Posturas (1883) contemplava a reivindicação santacruzense, determinando que impostos arrecadados via abates de bovinos e suínos, e exportação desses animais, fossem aplicados: "na tirada de uma agua, que deverá passar proxima á egreja matriz, e o mais proximo desta, para o abastecimento da povoação, e para a edificação de chafarizes, tantos quantos reconhecer indispensaveis e nos logares reconhecidos como os mais apropriados."
Não foi medida eficiente, conforme dão provas diversos ofícios camarários, originais ou ratificadores, encaminhados à Assembleia Legislativa, exigindo atenções do Governo de São Paulo, com atendimentos parciais através de repasses financeiros retirados por procuradores nomeados ou contratados pela Câmara para tais fins. Sem agências bancárias para transferências dos recursos, este era o sistema de retiradas de verbas, pelos profissionais ou empresas que ofereciam seguros contra os riscos de desvios e roubos do dinheiro em trânsito.
O Aditamento de 1889, Resolução nº 176, indicava a responsabilidade da Câmara Municipal quanto ao abastecimento de água potável, inclusive o poder de polícia sobre os infratores às regras impostas, todavia medida de questionável eficácia quanto a proteção dos regos de água disponibilizados. 
A preocupação, no entanto, existia. Os regos d’água, em 1894, estavam substituídos, em partes, por encanamento até os tanques de captações, mas as redes distribuidoras ainda eram por canais, causas de danos à saúde pública, a despeito dos gastos públicos.
O vereador Francelino Faria da Motta, engenheiro de profissão, pedia encanamento de toda a rede de água, "para que deixe de ser o rego d'agua foco permanente de febres palustres e uma fonte de despejos contínuos", de acordo com registros em livro ata de sessões legislativas de 1894.
A reivindicação de Motta procedia e já era possível de instalação eficiente, pelos avanços em engenharia hidráulica, com bomba a vapor que, através da pressão produzida pelas caldeiras, faziam trabalhar os pistões que movimentavam uma roda, a qual fazia girar uma maior que bombeava, através de tubulações, água para reservatórios que deveriam ser construídos nos pontos altos da cidade, onde tratada e distribuída às residências, por gravidade.
Motta não conseguiu êxito senão melhorar os regos, não os deixando a céu aberto, e o abastecimento de água continuava problema crônico e solução cara também para o governo provincial: "Declarou-se à camara municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, que não havendo verba na lei do orçamento para o auxilio que solicitou para as despesas de canalização de agua naquella villa, não póde, por enquanto, ser attendido o pedido." (DOSP, 07/05/1895: 5).
Os problemas com regos d’água, em 1901/1902, levou a administração, sob a Intendência do Coronel João Baptista Botelho e a Câmara presidida pelo Tenente Joaquim Pio da Silva, pensar noutro local para captação de águas, e a feitura de novo chafariz na Praça Marechal Deodoro [hoje Dr. Pedro Cesar Sampaio], conforme noticiário da época: 
  • "E fácil será a edilidade realisar este melhoramento, porque, tendo o tenente Joaquim Pio da Silva, durante a administração municipal do triennio findo [1899/ 1901], dado à municipalidade a faculdade de trazer para a referida praça a água denominada do Monjolinho o coronel Baptista Botelho mandou não só comprar a bomba e os canos necessarios, como tambem fazer a caixa onde deveria ser assentada a bomba, de modo que só está faltando assentar esta, estender os canos e fazer o chafariz. Sendo assim, com pouco dispendio e trabalho póde a edilidade dotar a parte central da villa com um grande, necessário e urgente melhoramento." (Correio do Sertão, 21/06/1902: 1).
A água chegaria às residências através de encanamentos, por declive, mas o novo líder político, Abreu Sodré, Presidente da Câmara entre 1902 a 1906, não resolveu o problema do abastecimento. A Câmara, no período Sodré, sempre teve nos regos d'água motivos de pleitear recursos do governo paulista, sob suspeitas de desvios de recursos públicos. 
Os regos d'água apenas chegavam aos pontos de melhores alcances à população, onde os chafarizes construídos, em alvenaria, inclusive um na Praça da Matriz.
Com a energia elétrica disponível no município, em 1909, buscou-se um melhor lugar para captação de água através de bombeamento, conforme Projeto Municipal de 16 de agosto, apresentado pelo vereador e prefeito Olympio Rodrigues Pimentel, o qual aprovado pela Câmara Municipal, autorizando estudos sobre o Rio Pardo; Ribeirão da Mandassaia – na propriedade do Major Firmino Manoel Rodrigues, Paschoal Serraceno e outros; e o Ribeirão da Boa Vista, de Dona Guilhermina Brandina da Conceição (Cidade de Santa Cruz, 21/08/1909: 2). 
Três anos depois, em 1912, a Câmara Municipal autorizava o governo desapropriar terrenos nas cabeceiras do Ribeirão Mandassaia e confrontantes (Leis Municipais de números 172, de 19/05/1911, e 189, de 16/03/1912) para represamento com finalidade de captação e distribuição de água na zona urbana, através de regos. 
Para o complemento do projeto resolveu-se, então, pela desapropriação de terrenos entre as Ruas Euclides da Cunha e Antonio Mardegan – a antiga Rua José do Patrocínio, faceando com Rua Conselheiro Saraiva, para o novo centro de captação e distribuição de água para a cidade, conforme Lei Municipal de nº 193, de 17 de setembro de 1912, em que: 
  • "Art. 1º - Ficam desapropriadas, para utilidade pública, destinadas ao serviço de água desta cidade, duas datas de terrenos, tendo cada uma dez braças de frente por 20 braças de fundo, situadas no patrimonio desta cidade, sendo uma, a que limita-se por um lado com a estrada da Mandassaia, pela frente com terrenos do mesmo patrimonio, pelos fundos com terrenos da Chacara Santa Aureliana, de propriedade do dr. Olympio Pimentel, e por outro lado, com a data de José Antonio de Moraes Peixe, pertencente ao mesmo dr. Olympio Pimentel, e outra, a que limita-se por um lado com a data já descrita, pela frente com terrenos do patrimonio, pelos fundos com a citada chacara Santa Aureliana e por outro lado com a rua dr. Euclides da Cunha, pertencente a José Antonio de Moraes Peixe, ficando igualmente desapropriado uma casinha coberta de telhas, de tijolos, ainda por acabar, situada nesta última data, ficando salvo a seu proprietário desmancha-la e retirar do local todo o material."
Tradições lembram que o abastecimento de água em Santa Cruz vinha do alto do Mandassaia (represamento das nascentes), por regos d’água até o reservatório construído entre as atuais ruas Euclides da Cunha e Antonio Mardegan (Cassiolato, referência às memórias de Humberto [Umberto] Magdalena). Do dito local as distribuições davam-se por declividade até os chafarizes públicos e residências. 
Outras lembranças informam experiências com bombeamento de água do Rio Pardo, mas os tantos problemas e ausências de infraestrutura, inviabilizaram a concretização dos serviços, e o rego mestre mostrava-se, ainda, a melhor opção. A Municipalidade até abriu concorrência pública para exploração de serviços de abastecimento de água e rede de esgoto (Lei Municipal nº 207, de 02/10/1913), sem qualquer interessado.
No ano de 1923 anunciava-se as condições de abastecimento de água potável: 
  • "A população de Santa Cruz se utiliza diversamente de duas águas. Primeiro, para beber, usam água de uma fonte, 'Chafariz' situado no Bairro de São Benedicto." 
  • "Esta fonte é captada na propria nascente por uma canaleta de tijolo coberta que termina por um cano de 3 pollegadas por onde jorra a água." 
  • "A captação é feita na parte baixa de uma ladeira, existindo acima, em nivel superior, um raio de duzentos e concoenta metros nada mesnos de 6 a 8 fossas fixas de 4 a 6 metros de profundidade, algumas dellas com 8 a 10 annos de existencia." 
  • "Pertencem as casas que ficam em duas quadras acima da referida fonte." 
  • "As familias que não possuem recursos financeiros mandam buscar os preciosos liquidos na fonte. Porem as de mais recursos recebem-na a domicilio diariamente, uma vez por dia." 
  • "Existe um homem que explora este ramo de negocio." 
  • "Passa duas carroças onde foram montadas duas grandes caixas daguas em forma de tonnel." 
  • "Os empregados vão a fonte enchem os tonneis e depois distribuem as casas onde tem contractos mensaes para fornecimento dagua." 
  • "Segundo – para uso domestico usa agua do poço feito no proprio quintal."
  • "Estes poços são as vezes construidos (...) a 4 ou 5 metros de distancias em nivel inferior, a fossas fixas." 
  • "(...)." (LC Sodré, 1923: 39).
Em 1936 a Prefeitura experimentou bombeamento elétrico de água captada do Rio Pardo até a estação de tratamento onde erigida a caixa d'água, no alto da Euclides da Cunha, com os primeiros encanamentos nas ruas centrais.
As canalizações de esgotos também tiveram início em 1936 e, em 1937 a Lei nº 22, de 21 de abril, confirmava a existência de linhas de esgotos nas ruas Marechal Bittencourt, Conselheiro Dantas e Euzebio de Queiros, que seriam ligados à "fossa asseptica e um poço absorvente", à margem do Pardo onde o início da Rua Marechal Bittencourt.
Em fevereiro de 1937 outra vez o município pensou na instalação dos serviços de água encanada, através de concorrência pública, e mais uma vez nenhum pretendente. 
Com a nomeação de Leônidas 'Lulu' Camarinha para o cargo de Prefeito, o abastecimento de água foi relativamente solucionado, bem como o funcionamento da rede de esgoto, guias e sarjetas e depois o asfaltamento das principais vias públicas. 
Quando Leônidas Camarinha assumiu a Prefeitura, por nomeação, encontrou alguns serviços já iniciados, leis autorizativas para construções de guias e sarjetas para as ruas Marechal Bittencourt, Conselheiro Antonio Pardo, Benjamin Constant, Prudente de Moraes – atual Epiphanio Botelho de Souza, Quintino Bocaiuva, Euclides da Cunha, José do Patrocinio – agora Antonio Mardegan, Floriano Peixoto e, ainda, nas Avenidas Tiradentes, Baptista Botelho e Silva Jardim – hoje Dr. Cyro de Mello Camarinha (Lei Municipal de nº 20, de 30 de março de 1937). Todas as obras de infraestruturas foram previstas, juntamente com aquelas de água e esgotos, pelo Prefeito nomeado Joaquim Silverio Gomes dos Reis (1936/1937).
Solucionava-se o abastecimento das residências situadas no centro expandido santacruzense e das vilas que se formavam entre o Ribeirão São Domingos e Rio Pardo. Já as Vilas Saul e Matias tinham redes particulares, a primeira de Salvador Fernandes Garcia, e a segunda em mãos de herdeiros e sucessores de Mathias Ban. 
O serviço de distribuição de águas em residências, portanto, não era exclusividade municipal. Em 1964, a Vila Matias tinha como responsável pelos serviços os herdeiros e ou sucessores de Mathias Ban, através de poço artesiano com motores, e encanamentos, e as instalações hidráulicas e equipamentos foram, depois, adquiridas pela Municipalidade, conforme Lei nº 222, de 03 de setembro de 1964. 
À mesma maneira, a Municipalidade adquiriu de Salvador Fernandes Garcia os serviços de distribuição de água na Vila Saul, com respectivos acessórios e equipamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 227, de 11 de novembro de 1964.
Quinze anos depois, pela Lei Municipal nº 818, de 21 de dezembro de 1979, a Municipalidade outorgava à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta com destinação final de esgotos sanitários no município, pelo período de 30 anos, a partir de 1980, prorrogável por igual período.
9. Delimitações de área urbana e levantamento de construções
9.1. Demarcações de 1884
Em 1884, na primeira dimensão urbana, para fins de impostos dos residentes à Municipalidade, Santa Cruz do Rio Pardo assim estava delimitada:
  • "(...) partindo da barranca do rio Pardo, no extremo do quintal fechado por Joaquim Cesário Garcia, e subindo pela cerca do mesmo quintal assim até a casa de Amâncio de Campos Biondo na proximidade da Capela de Santa Cruz, seguindo o mesmo rumo até o vallo de Joaquim Manoel Rodrigues, por este até o vallo de Victorio Garcia de Oliveira até a casa de Morada deste, desta a rumo ao ribeirão São Domingos, por este abaixo até encontrar a divisa do patrimônio de São José, pela divisa deste patrimônio até o rio Pardo e por este acima até o ponto de partida." (Câmara, Livro Ata, sessão de 05 de agosto de 1884). 
A Igreja Católica, através da fábrica, ou pelo fabriqueiro, recebia taxas dos moradores, a título de enfiteuse – permissão remunerada para o uso de imóveis (Acervo Escola Pública Leônidas do Amaral Vieira, Registro sob nº 22, de 04/02/1893, da Igreja Matriz Santa Cruz), além do laudêmio cobrado, quando da transferência de posses de imóveis urbanos entre terceiros. 
Com a emancipação política a Câmara receberia, pelo Código de Posturas, os impostos retribuídos por serviços públicos prestados, sem prejuízos das taxas cobradas pela Igreja sobre ocupações de terrenos considerados seus. Com razões a população protestava e não se sabia, exatamente, de quem a responsabilidade sobre o município, se a Câmara ou a Igreja.
As discussões arrastaram-se por um quarto de século, de 1877 a 1902, quando as transmissões, por desapropriação amigável, dos terrenos da Igreja à Municipalidade.
9.2. Demarcações de 1890
Considerando o expansionismo urbano santacruzense e adequações necessárias ao Código de Posturas promoveu-se nova demarcação urbana, em setembro de 1890: 
  • "Começando na barranca do rio Pardo num valo que tem na divisa do patrimônio com terrenos de Pedro Custódio Guimarães, subindo por este até encontrar com outro vallo de propriedade de Luis Garcia de Carvalho e descendo por este até o ribeirão São Domingos, por este abaixo até o pontilhão sobre o ribeirão na rua Conselheiro Antonio Pardo, ahi subindo a mesma Rua a margem direita do mesmo ribeirão até ao espigão dahi rumo até encontrar com sercas de Rafael Silvério de Andrade, compreendendo a chácara deste segue a rumo até o rio Pardo, e subindo por este acima até onde teve princípio e fim esta diviza." 
Mantêm-se, com novos divisantes – herdeiros ou sucessores, os terrenos do patrimônio de Santa Cruz, e surge, pela primeira vez, os terrenos do patrimônio de Santo Antonio, também administrado pela Igreja. O patrimônio de Santo Antonio principiava na barra do São Domingos descendo o Pardo até a altura da atual via pública Coronel Arlindo Crescêncio Piedade – antigo valo – em direção a um caminho hoje Rua Antonio Evangelista de Souza de onde em direção ao Ribeirão São Domingos e por este à origem da descrição.
10. Iluminação pública 
Em 1886 foi inaugurada a iluminação pública em Santa Cruz do Rio Pardo, vista na comunicação da Câmara, Ofícios Expedidos, 11 de março de 1886, ao Deputado Emygdio José da Piedade, ao solicitar auxílios nas distribuições de cotas para maior alcance dos serviços. 
A iluminação pública instalada era precária, tipo lampião envidraçado, com depósito para combustível – querosene, suspenso no lampadário (varão de madeira), aceso a noite e apagado ao amanhecer, com regular verificação do estoque.
A despeito das deficiências o serviço significava avanços e confortos na sede do município, considerado obra pública e sugerido aditamento ao Código de Posturas, por ofício de 15 de dezembro de 1888, pela Câmara Municipal à Assembleia Provincial, com recomendações, proibições e multas a quem amarrasse animais nos postes ou os danificasse, ou quebrassem as luminárias. 
Em 1901 a Câmara Municipal anunciava a grande melhoria nos serviços de iluminação pública, com as substituições dos velhos lampiões a querosene pelos de gás acetileno. Notícias de 1902 informavam que a Municipalidade "já se entendeu com uma casa da capital que já tem illuminação por esse systema [em] diversas localidades." (Correio do Sertão, 18/03/1902: 2). Para iluminação doméstica ou particular era possível adquirir o lampião e o gás com o funileiro Vicente Ravedutti, de acordo com informes publicitários no Correio do Sertão. 
Medida discutível. Em 1902 o Correio do Sertão sugeria energia elétrica para Santa Cruz: "Ahi estão as quedas do Rio Pardo" (Correio do Sertão, 24/03/1902: 1), porém o município não optou pela energia hidráulica e manteve-se na proposta de iluminação com acetileno em vez de querosene, e as substituições foram gradativas, até a efetiva chegada da iluminação elétrica, em 1908/1909, por contrato entre a Municipalidade e o capitalista Joaquim Moraes de Aguiar.
Moraes de Aguiar, residente em Santos – SP, investiu no ramo de produção e distribuição de energia elétrica, através de uma usina geradora no rio Pardo, bairro do Dourado, com capacidade geradora de 0,5 MW, suficiente para abastecer, naqueles tempos, Santa Cruz do Rio Pardo e Ilha Grande [hoje Ipaussu].
Aos 27 de abril de 1908 a Câmara Municipal autorizou e fez-se representada pelo Prefeito, Dr. Olympio Rodrigues Pimentel, para celebração de contrato com Joaquim Moraes de Aguiar, cujo objeto a exploração da iluminação elétrica e fornecimento de força motriz à sede do município e à Vila de Ilha Grande [Ipaussu], pública e particular, por vinte anos (Câmara, Livro de Contratos, 1908).
O contrato, de comum acordo, foi inovado aos 26 de março de 1909, sem prejuízo significativo ao todo anteriormente assinado, e no dia seguinte já se iniciava em Santa Cruz os levantamentos para instalação da rede elétrica pública e privada, e providenciados os estudos para as instalações das máquinas da usina hidráulica (Correio Paulistano, 30/03/1909: 2).
Moraes de Aguiar, por si, sucessor ou empresa que viesse organizar, obrigava-se fazer os serviços de iluminação pública e particular solicitada, com a instalação de 160 lâmpadas incandescentes de 32 velas cada uma, e mais cinco de 200 velas colocadas de acordo com as determinações da Câmara, em só alinhamento em cada rua e de modo definitivo, pelo preço de vinte e cinco contos de réis anuais, pagáveis em prestações mensais de dois contos e oitenta e três mil trezentos e trinta e três reis.
Com a inovação contratual, Joaquim Moraes de Aguiar iniciou negociações com empresas instaladas em Santa Cruz para lhes vender energia. Aos 21 de agosto de 1909 a Estrada de Ferro Sorocabana rejeitava a proposta de luz elétrica, no edifício da estação ferroviária local, por considera-la cara (Cidade de Santa Cruz, 21/08/1909: 1).
Aguiar abriu o capital e, através de escritura pública, formou a Companhia Luz e Força Santa Cruz, cuja escritura lavrada aos 29 de outubro de 1909, em São Paulo, nas presenças de João Brasiliense Leal da Costa, Joaquim de Moraes Aguiar, Sebastião Louzada, Joaquim Marinho de Carvalho, Octávio de Moraes, Theodoreto Lousada e Mário Arruda. Três deles foram os dirigentes da futura empresa, João Brasiliense da Costa, Joaquim de Moraes Aguiar e Theodoreto Lousada (Debate, 04/04/2004). Aguiar comunicou a Municipalidade e lavrou o competente Termo de Responsabilidade em 1º de dezembro de 1909. 
Em atenção a cláusula trigésima quinta que estabelecia a "installação e fornecimento de materiaes para a luz e força referentes a particulares", o serviço iniciou-se aos 15 de outubro de 1910 (Cidade de Santa Cruz, 23/10/1910: 2, referente comunicado de 20/09/1910 assinado por Dr. João Braziliese Leal da Costa – Diretor Presidente), quando parte de Santa Cruz já estaria iluminada desde o ano anterior – documentos ainda não localizados.
O fornecimento de energia elétrica nos primeiros anos de instalação, e até considerando a época, era bastante prejudicado por quaisquer problemas internos ou externos, e disto reclamava a população, e também a Companhia tinha suas turras com a Municipalidade. Em 1914, por exemplo, ameaçava deixar às escuras as ruas e praças da cidade e da povoação de Ilha Grande (Ipaussu), por atrasos de pagamentos de taxas referentes a iluminação pública.
Antonio Evangelista da Silva – o Tonico Lista, encabeçou rol divulgada pela imprensa e entregue cópia impressa aos moradores das localidades ameaçadas, que solicitassem, em protesto, o desligamento de energia, também de seu imóvel.
Após meses de discussões a Companhia cumpriu o intento e Tonico Lista reagiu exigindo adesões dos munícipes, criando confusões e pancadarias entre prós e contras, de acordo com antigos relatos, com destaques para a briga entre partidários do Coronel e o italiano residente, João Dalmati, contenda que perduraria até após a morte de Lista, em 1922, causando vítimas fatais, tanto familiares quanto de amigos e jagunços.
No mês de julho de 1915, sob o governo municipal de Agnello Villas Boas (1914/1915), a 'guerra' entre a Companhia e Lista parecia caótica, porém com solução à vista:
  • "Estamos informados que o nosso chefe Cel. Antonio Evangelista da Silva, logo que assuma a Prefeitura tratará de restabelecer a illuminação publica da cidade e estamos certos que conseguirá o seu intento, pois a digna Directoria da Companhia Luz e Força, não quererá com certesa prolongar, indefinidamente, este estado de cousas, máxime encontrando boa vontade por parte da Prefeitura." (O Contemporaneo, 31/07/1915: 3). 
O Prefeito Agnello renunciou, e o seu substituto, Capitão Manoel Antonio de Oliveira, declinou o cargo para a entrada de Antonio Evangelista da Silva que, de pronto, ameaçou denunciar o contrato com a Companhia Luz e Força e combinar outra empresa, ocorrendo então o imediato restabelecimento da iluminação pública.
A Companhia prosperou e, em 1925, adquiriu da Municipalidade de Piraju – SP, a Usina Hidroelétrica Boa Vista, localizada em Sarutaia, com capacidade de 0,8 MW, para em seguida iniciar construção de barragem no Paranapanema para a Usina Hidroelétrica, em Piraju. 
No ano de 1936 desativou-se a obsoleta Usina Rio Pardo, e a empresa transferiu sua sede para a localidade de Piraju, mantendo o nome Companhia Luz e Força Santa Cruz. 
O Grupo Votorantim adquiriu a firma em 1979, cujos ativos repassados em 2006 à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Energia, com a marca 'CPFL Santa Cruz'.